TJRJ 0801866-47.2024.8.19.0007

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXILIAR DE RECREAÇÃO. ADICIONAL DESTINADO A PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NA EDUCAÇÃO DO ALUNO COM DEFICIÊNCIA. ART. 192, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. RETIFICADO, DE OFÍCIO, O DECISUM PARA DETERMINAR OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Barra Mansa contra sentença que julgou procedente o pedido para implementar o adicional previsto no Art. 192 da LOM, no percentual de 20% de seus vencimentos, enquanto a autora exercer suas funções de educação às crianças especiais/deficientes na rede municipal de ensino ou a outro órgão por ela subvencionado, bem como ao pagamento dos atrasados. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) se a servidora do Município de Barra Mansa, que exerce a função de Auxiliar de Recreação, faz jus ao adicional de 20% previsto no art. 192, XIV, da Lei Orgânica, pelo fato trabalhar junto a alunos com deficiência; (ii) se o dispositivo legal representa norma de eficácia limitada; (iii) o termo inicial fixado para o pagamento das diferenças retroativas, diante da prescrição quinquenal; (iv) se o Município réu deve ser condenado ao recolhimento de taxa judiciária. III. Razões de decidir 3. RESTOU COMPROVADO QUE A AUTORA TRABALHA EM UNIDADE ESCOLAR E DESEMPENHA ATIVIDADE COM ALUNOS DE INCLUSÃO E, PORTANTO, FAZ JUS AO ADICIONAL DESTINADO A TODOS OS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NA EDUCAÇÃO DO DEFICIENTE JUNTO À REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PREVISTO NO ART. 192, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E BARRA MANSA. 4. A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL PERMITE CONCLUIR QUE SE TRATA DE NORMA DE EFICÁCIA PLENA, A QUAL NÃO DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO PARA SER APLICADA, POIS NÃO HÁ PREVISÃO DE QUALQUER CONDIÇÃO OU REQUISITO COMPLEMENTAR QUE NECESSITE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. 5 . CORRETA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU AO RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA, POIS, EMBORA ESTEJA ALBERGADO PELA ISENÇÃO DE CUSTAS, SENDO RÉU CONDENADO, NÃO POSSUI A ISENÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 115 DO CTE. 6. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS QUE DEVE OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ESTABELECIDA PARA AS DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA, NA FORMA DO DECRETO N. 20.910/1932. IV. Dispositivo 7. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR QUE A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS OBSERVE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.