TJRJ 3003439-55.2026.8.19.0000

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI N° 9.207/2025 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A INSTALAÇÃO DOS HIDRÔMETROS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, APONTANDO A REPRESENTANTE A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS E REQUERENDO MEDIDA CAUTELAR PARA A SUSPENSÃO DA SUA EFICÁCIA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA AD REFERENDUM DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRESENTANTE QUE APONTA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, DA QUAL O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO FAZ PARTE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 184/2018, O QUAL SE MOSTRA, NESTE PASSO, SUFICIENTE PARA ESTA APRECIAÇÃO, E, PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA, EM CARÁTER LIMINAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 184/2018 QUE, COM AMPARO NO ARTIGO 75 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIOU A REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO QUE, EM SEU ARTIGO 3º, INCISO II, INCLUIU ENTRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE METROPOLITANO, O SANEAMENTO BÁSICO, NELA SENDO ATRIBUÍDA AO CONSELHO DELIBERATIVO, FORMADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO, PELOS PREFEITOS DOS MUNICÍPIOS QUE INTEGRAM A REGIÃO METROPOLITANA E POR TRÊS SEGMENTOS DA SOCIEDADE CIVIL, INDICADOS PELO CONSELHO CONSULTIVO, DECIDIR SOBRE A FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 11, INCISO VII, ALÍNEA B DAQUELE DIPLOMA LEGAL. INDÍCIO DE QUE HÁ VÍCIO DE INICIATIVA NA LEGISLAÇÃO IMPUGNADA, POIS TENDO A REFERIDA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL PREVISTO UM FÓRUM PRÓPRIO PARA DECIDIR SOBRE A FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, TAL QUESTÃO, RELATIVA A SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO, QUE É DE INTERESSE COMUM, DEVE SER TRATADA EM COMUM PELO ESTADO E OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA REGIÃO METROPOLITANA, E, NÃO TENDO O CONSELHO DELIBERATIVO, COMPETÊNCIA PARA EDIÇÃO DE LEIS, A MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ESTA HAVERÁ DE SER OBJETO DE NORMA ESTADUAL. INDÍCIO DE VÍCIO DE INICIATIVA EM LEGISLAÇÃO QUE TRAÇA REGRAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE EXTRAPOLA O INTERESSE LOCAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA NORMA IMPUGNADA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA. RATIFICAÇÃO DA CAUTELAR DEFERIDA PELO RELATOR.