TJRJ 0800440-53.2024.8.19.0054

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES E TRIÊNIOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ENTENDER QUE O PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DEVERIA SER VEICULADO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCESSO ANTERIOR, EM QUE FOI RECONHECIDO O DIREITO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES E INCORPORAÇÕES AOS SEUS VENCIMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL NA PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL AUTÔNOMA PARA RECÁLCULO DE APOSENTADORIA, COM INCLUSÃO DE VERBAS JÁ RECONHECIDAS JUDICIALMENTE, OU SE A PRETENSÃO DEVE SER DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO PROCESSO ANTERIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AUTOR BUSCA A REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO, COM FUNDAMENTO EM NOVA RELAÇÃO JURÍDICA INAUGURADA COM A SUA APOSENTADORIA, ENVOLVENDO O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO INTEGROU O PROCESSO ANTERIOR, SENDO DISTINTA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAQUELE PROCESSO, EM QUE FOI RECONHECIDO O DIREITO AO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS QUANDO AO AUTOR AINDA SE ENCONTRAVA EM ATIVIDADE. 4. O PEDIDO FORMULADO NESTA DEMANDA NÃO SE CONFUNDE COM O MERO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA NO PROCESSO ANTERIOR, POIS DISCUTE AS REPERCUSSÕES PREVIDENCIÁRIAS DAS VERBAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE, BEM COMO A NATUREZA DAS PARCELAS, DIREITO À INTEGRALIDADE, PARIDADE E NECESSIDADE DE PRÉVIA CONTRIBUIÇÃO. 5. A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIAS REMANESCENTES NÃO APRECIADAS NO PROCESSO ANTERIOR E A IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA FASE POSTULATÓRIA NAQUELE FEITO, DEMONSTRAM O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR PARA A PRESENTE AÇÃO E A UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 6. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 7. NÃO É POSSÍVEL O JULGAMENTO DO FEITO DIRETAMENTE EM GRAU RECURSAL, DIANTE DA NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "O SERVIDOR APOSENTADO POSSUI INTERESSE PROCESSUAL NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL AUTÔNOMA, VISANDO AO RECÁLCULO DE SUA APOSENTADORIA PARA INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE EM PROCESSO ANTERIOR." _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988; CPC, ARTS. 485, VI, 98, §1º, 99, §7º, 1.013, §3º; LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, ART. 17, X. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1769760/MS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 08.03.2021, DJE 10.03.2021.