TJRJ 0831973-26.2023.8.19.0002

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS RÉUS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, CONDENANDO O ESTADO A AJUSTAR O VENCIMENTO-BASE DA AUTORA, PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA, COM BASE NO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, RESPEITANDO O INTERSTÍCIO DE 12%, E A PAGAR DIFERENÇAS VENCIDAS E REFLEXAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ ALGUMAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO. SÃO ELAS: (I) A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008; (II) A NECESSIDADE OU NÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE N.º 1.326.541 (TEMA 1218); (III) O SOBRESTAMENTO DO TEMA 911 DO STJ, À LUZ DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001; (IV) VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 42 E DOS ARTIGOS 1º, 2º, 37, III E X, 39, § 1º E 61, §1º, II, 'A' E 'C', TODOS DA CF/1988; (V) VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901- 59.2018.8.19.0001. TEMA Nº 589/STJ, QUE ORIENTA A SUSPENSÃO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA, NADA REFERINDO QUANTO À NECESSIDADE DE AGUARDAR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. 4. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS NO RE 1326541, NO QUAL SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 5. VENCIMENTO-BASE QUE DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI Nº 11.738/2008, COM ATUALIZAÇÃO ANUAL E INCIDÊNCIA PROPORCIONAL À JORNADA, NA FORMA DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADIS Nº 4.167 E 4.848. 6. REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE PREVÊ A REMUNERAÇÃO DAS CLASSES A PARTIR DO VENCIMENTO-BASE. 7. TESE Nº 911/STJ. 14. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL COM PLANO DE CARREIRA ESTRUTURADO DE FORMA ESCALONADA PELA LEI Nº 1.614/1990, INICIANDO NO NÍVEL 1 DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II. 8. RELAÇÃO ENTRE O PISO DA CATEGORIA E OS NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA ESTABELECIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, COM TABELA ATUALIZADA PELA LEI Nº 6.834/2014. 9. DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO ANUAL NÃO OBSERVADA PELO ESTADO. DEFASAGEM CONSTATADA. DECRETO DO EXECUTIVO ESTADUAL Nº 49.525/2025 QUE DETERMINA QUE A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO PAGARÁ, COMO RUBRICA AUTÔNOMA E TRANSITÓRIA, COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA, CONFORME LEI Nº 11.738/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO NO CASO CONCRETO. QUESTÃO A SER DIRIMIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ÀS SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E 42. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, 2º, 37, INC. III E X, 39, §1º E 61, §1º, INC. II, ALÍNEAS 'A' E 'C'. L N° 11.738/2008, LE Nº 5.539/2009. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.167/DF; ADI Nº 4.848/DF; RE Nº 1.326.541 (TEMA 1218); SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42; STJ, TEMA 911