TJRJ 3008129-30.2026.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. SÚMULAS Nº 598 E 627 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER AS COBRANÇAS REFERENTES AO IRPF DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988; E (II) SABER SE É EXIGIDA A DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI Nº 7.713/1988, ART. 6º, XIV, PREVÊ ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADORES DE CARDIOPATIA GRAVE. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE É DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA DOENÇA GRAVE POR OUTROS MEIOS DE PROVA (SÚMULA Nº 598 DO STJ). 5. NÃO SE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA OU RECIDIVA DA ENFERMIDADE PARA CONCESSÃO OU MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO (SÚMULA Nº 627 DO STJ). 6. O LAUDO MÉDICO APRESENTADO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE CARDIOPATIA GRAVE, PREENCHENDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA DOENÇA GRAVE POR OUTROS MEIOS DE PROVA. 2. NÃO SE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA OU RECIDIVA DA ENFERMIDADE PARA CONCESSÃO OU MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO." ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.