TJRJ 3004265-81.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR ESTE RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, MANTENDO A DECISÃO, INDEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AGRAVANTE COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE CONSTITUI INSTRUMENTO PARA O EXERCÍCIO DE GARANTIA FUNDAMENTAL, QUAL SEJA, O ACESSO À JUSTIÇA (ARTIGO 5º, INCISOS XXXV E LXXIV). 4. A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (ARTIGO 99, §3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), SENDO FACULTADO, TODAVIA, AO JUÍZO EXIGIR DOCUMENTOS QUE COMPROVEM TAL REQUISITO (VERBETE SUMULAR Nº 39, TJRJ E ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 5. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE PESSOAS NATURAIS OU JURÍDICAS QUANTO À POSSIBILIDADE DE TITULARIZAREM O REFERIDO BENEFÍCIO. 6. EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA NÃO FILANTRÓPICA, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA SOMENTE PODERÁ SER DEFERIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, DIANTE DA COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS. APLICAÇÃO DOS VERBETES Nº 121 DA SÚMULA DESTE TJRJ E Nº 481 DO E. STJ. 7. A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVANTE NÃO INDICA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "NÃO É POSSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA QUE NÃO COMPROVA INEQUIVOCAMENTE A SUA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS." _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, INCISOS XXXV E LXXIV; CPC, ARTS. 98, §6º, 99, §2º, 101, E 932, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 121/TJRJ; SÚMULA 481/STJ.