TJRJ 3001112-40.2026.8.19.0000

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE EM CESSAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E REVISÃO DO VALOR ESTABELECIDO COMO RENDA MENSAL INICIAL (RMI) PARA O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE NO PRESENTE RECURSO A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUJA RMI FOI FIXADA EM VALOR INFERIOR AO PREVISTO NA EC 103/19 E NA CESSAÇÃO DE DESCONTOS RELATIVOS À SUPOSTA COMPENSAÇÃO POR VALORES PAGOS A MAIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO. O AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIO, QUE ENGLOBA TODO O TEMA DISCUTIDO E NÃO APENAS O INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO, SE AFIGURA PRONTO PARA JULGAMENTO CUJO ACÓRDÃO, ADEMAIS, SUBSTITUIRÁ INTEGRALMENTE A DECISÃO RECORRIDA PELO ALUDIDO RECURSO. 4. A TUTELA PROVISÓRIA, PREVISTA NOS ARTIGOS 294 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE, BUSCA EVITAR A OCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, OU AINDA A DEMORA INJUSTIFICÁVEL À FRUIÇÃO DO DIREITO PRETENDIDO, CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PRESENTES NA LEGISLAÇÃO. 5. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA INDICA, AINDA QUE COM APURAÇÃO CONTÁBIL PRODUZIDA DE FORMA UNILATERAL, O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO COM VALOR DE RMI INFERIOR AO DETERMINADO PELO ART. 26, §3º, II, DA EC 103/29 BEM COMO A EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM CADASTRO DE NIT DO AGRAVANTE, O QUE PODE IMPLICAR EM ERRO NO CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES, A AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DE PROBABILIDADE DO DIREITO. 6. TAIS FATOS NÃO FORAM CONTESTADOS PELO RÉU, INERTE APÓS A SUA INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE RAZÕES DE RECORRIDO, O QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 311, IV, DO CPC/15, COM A FIXAÇÃO DE RMI NOS TERMOS REQUERIDOS PELO AGRAVANTE E DETERMINAÇÃO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS RELATIVOS À SUPOSTA COMPENSAÇÃO COM OUTROS BENEFÍCIOS PAGOS ANTERIORMENTE A MAIOR. 7. DESTACA-SE, POR FIM, A DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO, EM SE TRATANDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, E A TOTAL REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, NA FORMA RECONHECIDA PELO TEMA 692-STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA É CABÍVEL QUANDO A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEMONSTRA A PROBABILIDADE DO DIREITO E NÃO HÁ OPOSIÇÃO RAZOÁVEL. 2. O VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 26, § 3º, II, DA EC 103/2019. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EC 103/2019, ART. 26, § 3º, II; CPC, ARTS. 294, 300, 311, IV, 516, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 692-STJ (PET N. 12.482/DF, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 11/5/2022, DJE DE 24/5/2022.).