TJRJ 0812948-04.2023.8.19.0042

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFRAESTRUTURA URBANA. SEGURANÇA VIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE PONTE. DEVER MUNICIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PROCEDENTE PARA A DETERMINAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE PONTE DE ACESSO À ÁREA RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR NO QUAL O MUNICÍPIO-RÉU ALEGA A PERDA DO OBJETO, DEFENDENDO A IMPROPRIEDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICA PÚBLICA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONSIDERANDO A NATUREZA PARTICULAR DA PONTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE PERSISTE O INTERESSE PROCESSUAL DIANTE DA CONSTRUÇÃO PARCIAL DA PONTE POR PARTICULARES; E (II) SABER SE SUBSISTE O DEVER DO MUNICÍPIO DE PROMOVER A SEGURANÇA VIÁRIA NO LOCAL, COM A EXECUÇÃO DE COMPLEMENTOS NECESSÁRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ARGUIÇÃO DE PERDA DO OBJETO QUE SE AFASTA, UMA VEZ QUE, A DESPEITO DA CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO NA LOCALIDADE PELOS PARTICULARES, O PRÓPRIO ENTE APELANTE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTO MÍNIMO DE SEGURANÇA VIÁRIA INSTALADA NO REFERIDO ACESSO. 4. COMPETE AO MUNICÍPIO, DE FORMA PRIVATIVA, A EXECUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS E OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (ART. 16§1º, XXVI, "D"). 5. DESTE MODO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO/CONSERVAÇÃO DE PONTE DE ACESSO PÚBLICO À LOCALIDADE EM QUESTÃO, É DE INDISCUTÍVEL RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A SUA REGULARIZAÇÃO. 6. A ATUAÇÃO JUDICIAL NA DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS ESSENCIAIS À SEGURANÇA VIÁRIA NÃO CONFIGURA INDEVIDA INGERÊNCIA EM POLÍTICA PÚBLICA, DIANTE DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA E DO DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À VIDA E SEGURANÇA. 7. DEVE-SE, CONTUDO, EM INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO RECURSAL, REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA PARA SE DETERMINAR AO MUNICÍPIO A ELABORAÇÃO E CONCLUSÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO E DAS OBRAS RELATIVAS À PROMOÇÃO DA SEGURANÇA VIÁRIA NO LOCAL, NOTADAMENTE A CONSTRUÇÃO DE GUIAS, INSTALAÇÃO DE GUARDA-CORPOS E DEMAIS INSTRUMENTOS DE SINALIZAÇÃO, NOS PRAZOS FIXADOS NA SENTENÇA, CONSIDERANDO A INCONTESTE CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO COMPATÍVEL COM O TAMANHO DA VIA PRECEDENTE PELOS PARTICULARES. 8. OS PRAZOS FIXADOS PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE SEGURANÇA VIÁRIA MOSTRAM-SE ADEQUADOS DIANTE DA URGÊNCIA E DA PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 9. É DEVIDO O PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA PELO MUNICÍPIO QUANDO RÉU E SUCUMBENTE NA DEMANDA, À LUZ DO VERBETE SUMULAR 145-TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: "1. O MUNICÍPIO TEM O DEVER DE GARANTIR A SEGURANÇA VIÁRIA EM VIAS PÚBLICAS, INCLUSIVE MEDIANTE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS REALIZADAS POR PARTICULARES. 2. A EXISTÊNCIA DE PONTE CONSTRUÍDA POR MORADORES NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL NEM EXONERA O ENTE PÚBLICO DA OBRIGAÇÃO DE PROMOVER EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E SINALIZAÇÃO. 3. A INTERVENÇÃO JUDICIAL É LEGÍTIMA DIANTE DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM ASSEGURAR INFRAESTRUTURA URBANA ADEQUADA." ______________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, ART. 16, §1º, XXVI, D; LEI Nº 7.347/1985, ART. 1º, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0000340-53.2009.8.19.0056, DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS, 17ª CÂMARA CÍVEL, J. 20.04.2021; TJ/MT, N.U 1002840-52.2017.8.11.0045, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, J. 18.10.2022.