TJRJ 3005666-18.2026.8.19.0000

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA À PARTE AUTORA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE), CONFORME LAUDO MÉDICO QUE INSTRUI A PETIÇÃO INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR INTEGRAL; E (II) SABER SE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODE SER COMPELIDO SOLIDARIAMENTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL E DE LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRELIMINARMENTE, A APRECIAÇÃO DOS TEMAS 1.234 E 6 DO STF SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA, NÃO CABENDO ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA. DEVER DOS ENTES PÚBLICOS DE GARANTIR O CUSTEIO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA POPULAÇÃO CARENTE DE RECURSOS FINANCEIROS, ASSIM COMO DE FORNECER A ASSISTÊNCIA DOMICILIAR PELO SUS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 19-I, DA LEI Nº 8.080/1990. 5. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PARA O FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PELO SUS. TEMA Nº 793, DO STF. 6. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO NO LAUDO MÉDICO, QUE ATESTA SER A AUTORA PORTADORA DE MIELOMENINGOCELE (Q05.9), HIDROCEFALIA CONGÊNITA DERIVADA COM DERIVAÇÃO VENTRÍCULO-PERITONEAL (Q03.9 / G91.1), COMPROMETIMENTO DO DESENVOLVIMENTO PSICOMOTOR (R62.0) E ESTENOSE DE COANA ESQUERDA (Q30.0), ALÉM DE OUTRAS DIVERSAS PATOLOGIAS E COMORBIDADES, E QUE A MANUTENÇÃO DA PACIENTE SEM MONITORAMENTO CLÍNICO CONTÍNUO E SEM SUPORTE MULTIPROFISSIONAL EM HOME CARE A EXPÕE A RISCO IMEDIATO DE COMPLICAÇÕES FATAIS. 7. A NOTA TÉCNICA CONSTANTE DOS AUTOS CONFIRMA A INDICAÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE E A INADEQUAÇÃO DO PROGRAMA MELHOR EM CASA/SAD PARA O CASO CONCRETO, DIANTE DA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL (24H). 8. O PRAZO DE CINCO DIAS PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO NÃO SE MOSTRA EXÍGUO, CONSIDERANDO O DECURSO DE CERCA DE NOVENTA DIAS DESDE A INTIMAÇÃO, SEM A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PELO AGRAVANTE PARA IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE. 9. EVENTUAIS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E QUESTÕES ADMINISTRATIVAS NÃO AFASTAM O DEVER DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, CABENDO AO ENTE PÚBLICO DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE CONCRETA DE CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 241, DO TJRJ, O QUE NÃO OCORREU. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: "1. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE HOME CARE A PACIENTE PORTADOR DE QUADRO CLÍNICO GRAVE, COMPROVADO POR LAUDO MÉDICO. 2. OS ENTES FEDERADOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE, CABENDO AO JUDICIÁRIO DIRECIONAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DETERMINAR EVENTUAL RESSARCIMENTO. 3. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADMINISTRATIVAS NÃO AFASTAM O DEVER DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, SALVO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE IMPOSSIBILIDADE." ____________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/88, ARTS. 5º, 6º E 196; CPC, ART. 294 E SEGUINTES; LEI Nº 8.080/90, ART. 19-I, §§§1º, 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 793; TJRJ, SÚMULA Nº 241.