TJRJ 0012811-21.2016.8.19.0068

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR MUNICÍPIO PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE À TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, CONTROLE E VIGILÂNCIA DOS EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014, NO VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 663,47. 2. SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA INÉRCIA PROCESSUAL SUPERIOR A UM ANO E DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, NOS TERMOS DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. 3. MUNICÍPIO INTERPÔS APELAÇÃO, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO, E REQUEREU A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL O RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR É INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/1980. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ART. 34 DA LEI Nº 6.830/1980 ADMITE APENAS EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO CONTRA SENTENÇAS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTN. 6. O VALOR DE ALÇADA, FIXADO EM R$ 328,27 E ATUALIZADO PELO IPCA-E DESDE JANEIRO DE 2001, CORRESPONDIA A R$ 1.102,61 NA DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. 7. O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO, DE R$ 663,47, É INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA, SENDO INCABÍVEL O RECURSO DE APELAÇÃO. 8. PRECEDENTES DO STF E DO STJ RECONHECEM A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/1980 E CONSOLIDAM O ENTENDIMENTO SOBRE O VALOR DE ALÇADA E A INADMISSIBILIDADE DE APELAÇÃO EM EXECUÇÕES FISCAIS DE PEQUENO VALOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO NÃO CONHECIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. NÃO CABE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR SEJA INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/1980, ATUALIZADO PELO IPCA-E DESDE JANEIRO DE 2001. 2. NESSA HIPÓTESE, SOMENTE SÃO ADMISSÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: LEI Nº 6.830/1980, ART. 34; CPC, ART. 485, VI. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STF, RE 637.975/MG, REL. MIN. CEZAR PELUSO, PLENÁRIO, J. 09.06.2011; STJ, RESP 1.168.625/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 09.06.2010; STJ, TEMA 395.