TJRJ 3004583-64.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VENCIMENTO COMPOSTO PELA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM). LEI ESTADUAL Nº 279/1979. INCIDÊNCIA DE DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. GRATIFICAÇÃO QUE POSSUI A FINALIDADE DE COMPENSAR O MILITAR ESTUDUAL PELO RISCO PERMANENTE DE VIDA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA E DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO, E NÃO RENUMERATÓRIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NO ART. 43 DO CTN. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR DA ATIVA, CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL PARA DETERMINAR QUE A FAZENDA ESTADUAL INTERROMPA A INCIDÊNCIA DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NO BENEFÍCIO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM) PERCEBIDO PELO AUTOR. 2. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL A DECIDIR SE O AUTOR COMPROVOU OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA QUE FOSSE CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 4. DE ACORDO COM O ART. 19-A DA LEI ESTADUAL Nº 279/1979, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 9.537/2021, A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM) "É DEVIDA AO MILITAR DO ESTADO EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA MILITAR, CUJA CONDIÇÃO ESTÁ RELACIONADA AO SACRIFÍCIO DA PRÓPRIA VIDA EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE.". 5. A PARTIR DO TEXTO DO ART. 19-A DA LEI ESTADUAL Nº 279/1979, VÊ-SE QUE A INSTITUIÇÃO DA GRAM TEM A FINALIDADE DE COMPENSAR O MILITAR ESTADUAL QUE, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, SUJEITA-SE AO SACRIFÍCIO DE SUA PRÓPRIA VIDA EM DEFESA DA SOCIEDADE. DAÍ, PORTANTO, A SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA, SEM EMBARGO DO SEU CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. 6. EM RAZÃO DESSA FINALIDADE COMPENSATÓRIA, A REFERIDA GRATIFICAÇÃO NÃO TRADUZ AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E, COM ISSO, NÃO OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA, O QUE A RETIRA DAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PREVISTAS NO ART. 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO E. TJRJ. 7. PROBABILIDADE DO DIREITO DEVIDAMENTE COMPROVADA, QUE, EMBASADA NO ART. 19-A DA LEI ESTADUAL N 279/1979, DEMONSTRA QUE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR, POR OSTENTAR NATUREZA INDENIZATÓRIA, E NÃO REMUNERATÓRIA, NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO IRPF. 8. O INTUITO DA PRETENSÃO CONSISTE EM PRESERVAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO, CAPACIDADE ESSA QUE PODE SER AFETADA NA HIPÓTESE DE SE PERMITIR A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE IRPF NO REFERIDO BENEFÍCIO. COM ISSO, ADMITIR A MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DO IRPF PODE REPRESENTAR RISCO AO RESULTADO ÚTIL A QUE SE VISA BUSCAR, OU SEJA, A PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR. PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADO. 9. A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPEDE A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA NELA DETERMINADA, TENDO EM VISTA QUE, NO CASO DE EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, O ESTADO PODERÁ COBRAR OS VALORES A TÍTULO DE IRPF POR MEIO DE DESCONTO FUTURO LIMITADO. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.