TJRJ 0800838-21.2023.8.19.0026

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSOR, DOCENTE I, D-05, 16H. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUIDA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008. PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.218 PELO STF E DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REJEIÇÃO. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA A DEFESA DO DIREITO POSTULADO PELA DEMANDANTE. A PRETENSÃO AUTORAL TEM AMPARO NA LEI Nº 11.738/2008, QUE ESTABELECEU O PISO NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. O STF, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167/DF, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008, FIXANDO COMO TERMO INICIAL PARA SUA APLICAÇÃO A DATA DE 27.04.2011. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DO VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.426.210/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, VEDOU A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO SALARIAL, FIRMANDO O ENTENDIMENTO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL ÀS CLASSES E NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SOMENTE QUANDO HOUVER PREVISÃO NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. TEMA Nº 911. NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTÁ REGULAMENTADO PELA LEI Nº 5.539/2009, QUE ALTEROU A LEI Nº 1.614/1990, DISPONDO, EM SEU ARTIGO 3º, QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. DEMANDANTE QUE COMPROVA QUE É PROFESSORA DA REDE ESTADUAL, COM REFERÊNCIA D-05. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA OBJETIVANDO A RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA CALCULADA SOBRE A JORNADA DE 18 HORAS SEMANAIS QUE NÃO PROSPERA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL E CONFISSÃO EXPRESSA CONTIDA NA PEÇA EXORDIAL QUE EVIDENCIAM O CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA EFETIVA DE 16 HORAS SEMANAIS. MANUTENÇÃO DA PROPORCIONALIDADE FIXADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E 42, POIS NÃO SE TRATA DE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL, MAS, TÃO SOMENTE, DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, E A MATÉRIA OBJETO DOS PRESENTES AUTOS NÃO DIZ RESPEITO À VINCULAÇÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS/MUNICIPAIS A ÍNDICES FEDERAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SERVIDORA QUE FAZ JUS À ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS POSTULADA, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA JORNADA DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONTRARIEDADE OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA A QUALQUER DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.