TJRJ 3007568-06.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO E. STF NO TEMA N. 1.234. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA É MEIO COERCITIVO ADEQUADO PARA COMPELIR OS ENTES PÚBLICOS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NA HIPÓTESE DESTES AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A MULTA DIÁRIA NÃO CONSTITUI MEDIDA COERCITIVA EFICAZ E SUFICIENTE PARA COMPELIR OS ENTES PÚBLICOS AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. AO REVÉS, ENSEJA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO DEMANDANTE, O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. 4. EVENTUAL DETERMINAÇÃO PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS QUE DEVE SEGUIR O FLUXO RECOMENDADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO MANUAL DE CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS NAS DEMANDAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA, A FIM DE QUE SEJA, EM PRIMEIRO LUGAR, OPORTUNIZADO O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO PELOS ENTES PÚBLICOS, POR MEIO DA ENTREGA IN NATURA OU DO DEPÓSITO JUDICIAL. 5. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, O ENTE DEVE SER INTIMADO PARA JUSTIFICAR A NEGATIVA, SENDO POSSÍVEL DEPOSITAR, DESDE JÁ, O VALOR DO MEDICAMENTO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PROCESSO, COMPROVANDO QUE O MONTANTE SEGUE OS CRITÉRIOS DE MENOR PREÇO (PMVG/CAP, CONITEC OU ATA DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA). 6. CASO O MEDICAMENTO NÃO SEJA FORNECIDO OU NÃO OCORRA O DEPÓSITO VOLUNTÁRIO, O MM. JUÍZO DEVE DETERMINAR O SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS PARA GARANTIR A COMPRA DO MEDICAMENTO, NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS 53 E 147 DO FONAJUS. E SE, MESMO QUE EFETIVADO O SEQUESTRO, O ENTE NÃO EFETUAR A COMPRA, NOS TERMOS DO ITEM 3.2 DO ACÓRDÃO DO TEMA N. 1.234/STF, O MAGISTRADO DEVE VERIFICAR O PREÇO CONFORME A TABELA CMED E, ENTÃO, A AQUISIÇÃO É OPERACIONALIZADA PELA SERVENTIA JUDICIAL, SENDO CERTO QUE É VEDADO O REPASSE DIRETO DE VALORES À PARTE BENEFICIÁRIA. 7. HIPÓTESE EM QUE SE IMPÕE A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM, MAS COM O AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA, DETERMINANDO-SE QUE, NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, O JUÍZO A QUO EFETUE O SEQUESTRO DA QUANTIA NECESSÁRIA À AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO, A FIM DE VIABILIZAR A AQUISIÇÃO PELO ENTE RESPONSÁVEL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA SERVENTIA JUDICIAL, OBSERVANDO O LIMITE DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) E AS REGRAS CONTIDAS NO ITEM 3.2 DO TEMA N. 1.234/STF. IV. DISPOSITIVO: 11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RECOMENDAÇÃO CNJ N. 54/2025; AVISO TJ N. 237/2025; RECOMENDAÇÃO CNJ N. 146/2023. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMAS N. 6 E 1.234; TJRJ, SÚMULA N. 178; TJRJ, AI N. 0064309-54.2025.8.19.0000, REL. DES. CARLOS ALBERTO MACHADO, J. 21/12/2025; TJRJ, AI N. 0011633-66.2024.8.19.0000, REL. DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI, J. 23/05/2024.