TJRJ 3001315-02.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOMATROPINA (HGH). DECISÃO QUE DETERMINOU A DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO, COM FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA PARA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DA OPERADORA RESTRITA À ASTREINTE E AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE E RISCO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO NO PRAZO FIXADO. URGÊNCIA DO TRATAMENTO DEVIDAMENTE ATESTADA POR LAUDO MÉDICO. PRAZO DE 48 HORAS QUE SE MOSTRA ADEQUADO À EFETIVIDADE DA TUTELA E COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. ASTREINTE FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, CAPACIDADE ECONÔMICA DA OPERADORA E NECESSIDADE DE GARANTIA DA EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA QUE PREVALECE SOBRE INTERESSES PATRIMONIAIS DA OPERADORA, À LUZ DOS ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGITIMIDADE DA MULTA COMINATÓRIA COMO INSTRUMENTO DE COERÇÃO INDIRETA DESTINADO A GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO DA PERIODICIDADE HORÁRIA DIANTE DA URGÊNCIA DO CASO E DA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR FIXADO EM PATAMAR MODERADO E EXPRESSAMENTE LIMITADO, O QUE AFASTA ALEGAÇÃO DE GRAVAME ECONÔMICO RELEVANTE. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, UMA VEZ QUE A PENALIDADE SOMENTE INCIDIRÁ EM CASO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE EVIDENCIANDO PERIGO DE DANO GRAVE À OPERADORA, AO PASSO QUE O RISCO CONCRETO RECAI SOBRE A VIDA E A SAÚDE DO PACIENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.