TJRJ 0807320-33.2023.8.19.0204

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS APÓS INDEFERIMENTO DEFINITIVO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 2.000,00. O APELANTE SUSTENTOU EXCESSO DE FORMALISMO, IMPOSSIBILIDADE DE CONTATO ENTRE PATRONO E CONSTITUINTE, PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL, ACESSO À JUSTIÇA, PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E NECESSIDADE DE NOVA OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, QUANDO A PARTE DEIXA DE RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS APÓS O INDEFERIMENTO DEFINITIVO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E REGULAR INTIMAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE DE CONTATO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE AFASTA O DEVER DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL; (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A PARTE RÉ COMPARECE AOS AUTOS E APRESENTA CONTESTAÇÃO ANTES DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MANTIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, SUBMETE A QUESTÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA AO CONTROLE JURISDICIONAL PRÓPRIO E IMPEDE A SIMPLES REITERAÇÃO DO PEDIDO SEM DOCUMENTAÇÃO NOVA E SUFICIENTE. A PARTE REGULARMENTE INTIMADA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, DEVE RECOLHER AS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E NOVA INTIMAÇÃO COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA, CONFIGURA FALTA DE PRESSUPOSTO NECESSÁRIO AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E AUTORIZA A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. A DIFICULDADE DE CONTATO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O DEVER PROCESSUAL DE CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL REGULARMENTE EXPEDIDA, ESPECIALMENTE QUANDO A PARTE JÁ FOI CIENTIFICADA DAS CONSEQUÊNCIAS DA OMISSÃO. A PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO NÃO AUTORIZA A PARTE A PERMANECER INDEFINIDAMENTE INERTE DIANTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL CLARA E REITERADA, POIS A BUSCA PELA SOLUÇÃO DE MÉRITO NÃO ELIMINA O ÔNUS DE CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS MÍNIMOS. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PARTE TEVE OPORTUNIDADE DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU, IMPUGNAR O INDEFERIMENTO EM SEDE RECURSAL E, DEPOIS DISSO, RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS. SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A PARTE RÉ COMPARECE ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS E APRESENTA CONTESTAÇÃO, AINDA QUE O PROCESSO SEJA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL É CABÍVEL QUANDO O RECURSO É DESPROVIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS INDEFERIMENTO DEFINITIVO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE, AUTORIZA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. A ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE DE CONTATO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE NÃO AFASTA O DEVER DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL CLARA E REGULARMENTE EXPEDIDA. 3. A PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO NÃO DISPENSA A PARTE DO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS MÍNIMOS. 4. A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA PARTE RÉ AUTORIZA A CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, AINDA QUE O PROCESSO SEJA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.