TJRJ 3006115-73.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA CAPACIDADE FINANCEIRA. DEMISSÃO DO AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA E REJEITOU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADO À SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS CONTRATUAIS. A RECORRENTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA PELO JUÍZO DE ORIGEM, O QUAL PRESUMIU A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO A PARTIR DE PRESTAÇÕES REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REFINANCIADO. DESTACA ALTERAÇÃO DE SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA EM RAZÃO DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE DESEMPREGADA E RECEBENDO SEGURO-DESEMPREGO, DE MODO QUE A MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DAS PARCELAS COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA E GERA SUPERENDIVIDAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A AGRAVANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; E (II) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDO QUANDO COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, PRESUMINDO-SE VERDADEIRA A DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL, CONSOANTE O ARTIGO 99, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. A DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS DEMONSTRA QUE A AGRAVANTE SOFREU ALTERAÇÃO EM SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA EM DECORRÊNCIA DE DEMISSÃO INVOLUNTÁRIA, PASSANDO A RECEBER VERBA DE SEGURO-DESEMPREGO EM PATAMAR SENSIVELMENTE INFERIOR AOS RENDIMENTOS QUE POSSUÍA À ÉPOCA DA PACTUAÇÃO. A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA SÚMULA Nº 288 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVELA-SE EQUIVOCADA QUANDO FUNDADA EM PREMISSA FÁTICA ERRÔNEA, TENDO O JUÍZO DE PISO CONFUNDIDO OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE MÚTUO BANCÁRIO REFINANCIADO COM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AINDA ASSIM, A JURISPRUDÊNCIA AUTORIZA A RELATIVIZAÇÃO DE REFERIDA SÚMULA DIANTE DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E REDUÇÃO DRÁSTICA DE GANHOS. 5. NO TOCANTE À TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, NÃO SE CONSTATA A PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO TOTAL DAS PARCELAS DECORRENTES DO EMPRÉSTIMO VALIDAMENTE CONTRATADO. A MODIFICAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DA MUTUÁRIA NÃO ACARRETA A IMEDIATA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, TAMPOUCO AUTORIZA A PARALISAÇÃO COMPLETA DAS OBRIGAÇÕES SEM PLANO CONCILIATÓRIO, MOSTRANDO-SE JURIDICAMENTE INADEQUADO TRANSFERIR INTEGRALMENTE À INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO OS ÔNUS DECORRENTES DO DESEMPREGO DA DEVEDORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AGRAVANTE, MANTIDA A REJEIÇÃO DO PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA.