TJRJ 3005489-54.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA. INDÍCIOS VEEMENTES DE FRAUDE. RELATÓRIO TÉCNICO INCONCLUSIVO COM ALERTA DE TRANSAÇÃO FRAUDULENTA. DIVERGÊNCIA FACIAL NOTÓRIA. GEOLOCALIZAÇÃO E IP INCONSISTENTES. VERBA ALIMENTAR. DESCONTOS INDEVIDOS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADO À SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA, SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL E PENSIONISTA DO RIOPREVIDÊNCIA. 2. A AUTORA SUSTENTA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO, INDICANDO QUE OS VALORES DO EMPRÉSTIMO FORAM TRANSFERIDOS PARA CONTA POUPANÇA ABERTA ILICITAMENTE EM JAPERI, A QUASE SETENTA QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA, COM IMEDIATO REPASSE A BENEFICIÁRIO DESCONHECIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, CONSISTENTES NA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E NO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, DIANTE DE SUPOSTA FRAUDE EM CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE MÚTUO FINANCEIRO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A PROBABILIDADE DO DIREITO RESTA SOBEJAMENTE DEMONSTRADA PELA PROVA TÉCNICA TRAZIDA AOS AUTOS, ESPECIALMENTE O RELATÓRIO DE ASSINATURA ELETRÔNICA EM QUE CONSTA EXPRESSAMENTE QUE A VALIDAÇÃO DA IDENTIDADE DA CONTRATANTE FOI INCONCLUSIVA, COM ALERTA SISTÊMICO DE ENVOLVIMENTO EM TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS, DIVERGÊNCIA FACIAL PATENTE, GEOLOCALIZAÇÃO E ENDEREÇO IP INCONSISTENTES E USO DE E-MAIL E TELEFONE DE TERCEIROS. 5. INCIDE NA HIPÓTESE O REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONSAGRADO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CARACTERIZANDO-SE A FRAUDE BANCÁRIA COMETIDA POR TERCEIRO COMO FORTUITO INTERNO CONEXO AOS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA, DE CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A SÚMULA Nº 94 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. O PERIGO DE DANO DECORRE DA NATUREZA ESTRITAMENTE ALIMENTAR DA VERBA PREVIDENCIÁRIA INDEVIDAMENTE RETIDA NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PENSIONISTA, CUJA DIMINUIÇÃO ABRUPTA COMPROMETE O SUSTENTO BÁSICO FAMILIAR E OS CUIDADOS PERMANENTES DE SEU IRMÃO INTERDITADO E PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN, SOB SUA CURATELA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DEFERIR INTEGRALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. 8. TESES DE JULGAMENTO: "1. A VERIFICAÇÃO DE FALHAS GRAVES E ALERTAS TÉCNICOS INCONCLUSIVOS EM RELATÓRIO DE ASSINATURA ELETRÔNICA DIGITAL AFASTA A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO E DEMONSTRA A PROBABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR; 2. O DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO SOBRE VERBA PREVIDENCIÁRIA DE CARÁTER ALIMENTAR CONFIGURA PERIGO DE DANO IDÔNEO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA." REFERÊNCIAS: LEI Nº 14.063/2020, ART. 4º, III. LEI Nº 13.105/2015, ARTS. 300 E 1.019, I. STJ, SÚMULA Nº 479. TJRJ, SÚMULA Nº 94. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0809889-26.2023.8.19.0036, REL. DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 09/10/2025.