TJRJ 0808453-47.2023.8.19.0031

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E, ADESIVAMENTE, PELA CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO E PICO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE TERIAM CAUSADO A QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS UTILIZADOS NA ROTINA DOMÉSTICA E PROFISSIONAL DA AUTORA. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO RESSARCIMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO CONDICIONADOR DE AR SPLIT, REFRIGERADOR DUPLEX, MOTOR COMPRESSOR E BEBEDOURO ELÉTRICO, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 POR DANOS MORAIS. A CONCESSIONÁRIA REQUEREU O AFASTAMENTO INTEGRAL DAS CONDENAÇÕES, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL. A AUTORA, EM RECURSO ADESIVO, PLEITEOU A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA VALOR NÃO INFERIOR A R$ 15.000,00, A AMPLIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL PARA TODOS OS EQUIPAMENTOS INDICADOS E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONCESSIONÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS ATRIBUÍDA À OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA; (II) ESTABELECER SE A PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DE EQUIPAMENTOS ESSENCIAIS AO COTIDIANO E AO TRABALHO DA CONSUMIDORA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (III) DETERMINAR SE HÁ PROVA SUFICIENTE PARA AMPLIAR A CONDENAÇÃO MATERIAL E MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE USUÁRIA E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC E DA SÚMULA 254 DO TJRJ. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, BASTANDO À CONSUMIDORA COMPROVAR O DANO E O NEXO CAUSAL, CABENDO AO FORNECEDOR DEMONSTRAR ALGUMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, § 3º, DO CDC. O LAUDO TÉCNICO JUNTADO PELA AUTORA ATESTA A QUEIMA DE CONDICIONADOR DE AR SPLIT, REFRIGERADOR DUPLEX, MOTOR COMPRESSOR E BEBEDOURO ELÉTRICO, APONTANDO COMO CAUSA PROVÁVEL SURTOS DE ENERGIA, E NÃO É AUTOMATICAMENTE DESCONSIDERADO POR SER UNILATERAL QUANDO NÃO INFIRMADO POR PROVA TÉCNICA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. A CONCESSIONÁRIA REALIZOU VISTORIA NOS APARELHOS E REGISTROU A EXISTÊNCIA DE DEFEITOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A PLAUSIBILIDADE DA NARRATIVA AUTORAL QUANTO AO EVENTO DANOSO E AOS PREJUÍZOS RECONHECIDOS. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA PELA CONCESSIONÁRIA E A INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CAPAZ DE AFASTAR A CAUSA PROVÁVEL INDICADA NO LAUDO IMPEDEM O AFASTAMENTO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE ATINGE EQUIPAMENTOS RELEVANTES AO COTIDIANO DA CONSUMIDORA, COMO REFRIGERADOR E BEBEDOURO, ALÉM DE BENS LIGADOS À SUA ROTINA DOMÉSTICA E PROFISSIONAL, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E AFETA SUA TRANQUILIDADE, SEGURANÇA E BEM-ESTAR. O DANO MORAL É CONFIGURADO TAMBÉM PELO DISPÊNDIO DE TEMPO E ESFORÇO DA CONSUMIDORA PARA SOLUCIONAR PROBLEMA DECORRENTE DE FALHA DO FORNECEDOR, EM CONSONÂNCIA COM A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 4.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, À EXTENSÃO DO DANO COMPROVADO, À NATUREZA DA FALHA, À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO. A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL PARA VALOR NÃO INFERIOR A R$ 15.000,00 NÃO SE JUSTIFICA QUANDO O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO REVELA CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE IMPONHAM ELEVAÇÃO DO QUANTUM. A INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVE LIMITAR-SE AOS BENS CUJA AVARIA POSSUI RESPALDO PROBATÓRIO SUFICIENTE, NÃO ABRANGENDO EQUIPAMENTOS QUE, EMBORA MENCIONADOS NA VISTORIA OU NA INICIAL, NÃO CONSTAM DE LAUDO TÉCNICO APTO OU NÃO POSSUEM DOCUMENTAÇÃO LEGÍVEL E IDÔNEA PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA, DEFEITO E NEXO CAUSAL. A SENTENÇA REALIZA PONDERAÇÃO ADEQUADA AO RECONHECER A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONDENAR A RÉ APENAS PELOS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS, AFASTAR OS PREJUÍZOS INSUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS, RECONHECER O DANO MORAL E FIXAR COMPENSAÇÃO COMPATÍVEL COM O CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSOS DESPROVIDOS