TJRJ 3005531-06.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR TELEFONICA BRASIL S.A. CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS MOVIDA POR VAMOQVAMO ENTRETENIMENTOS LTDA., RECONHECEU A VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A AGRAVANTE SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DO CDC AO CASO CONCRETO, POR TRATAR-SE DE CONTRATO EMPRESARIAL EM QUE A AGRAVADA, PESSOA JURÍDICA, UTILIZARIA OS SERVIÇOS COMO INSUMO PARA SUA ATIVIDADE ECONÔMICA, E DEFENDE A AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA QUE JUSTIFICASSE A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REQUER, ASSIM, A REFORMA DA DECISÃO E A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. 3. A AGRAVADA, EM CONTRARRAZÕES, REBATE AS ALEGAÇÕES, DEMONSTRANDO A VEROSSIMILHANÇA DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (QUEDAS CONSTANTES DE LIGAÇÃO, INTERNET INSTÁVEL, IMPOSSIBILIDADE DE LIGAÇÕES INTERURBANAS) E A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA QUE A IMPEDE DE PRODUZIR PROVA COMPLEXA SOBRE A QUALIDADE DO SINAL, INFORMAÇÕES DE DOMÍNIO EXCLUSIVO DA OPERADORA. NARRA, AINDA, QUE FOI OBRIGADA A PAGAR MULTA RESCISÓRIA INDEVIDA NO VALOR DE R$ 11.470,74 PARA EVITAR NEGATIVAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL A CONTRATO DE TELEFONIA E INTERNET FIRMADO ENTRE PESSOA JURÍDICA DE PEQUENO PORTE (ORGANIZADORA DE EVENTOS) E GRANDE OPERADORA DE TELECOMUNICAÇÕES, E, EM CASO POSITIVO, SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTA A TEORIA FINALISTA MITIGADA, AUTORIZANDO A APLICAÇÃO DO CDC A PESSOAS JURÍDICAS QUE DEMONSTREM VULNERABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA OU INFORMACIONAL EM RELAÇÃO AO FORNECEDOR. NESSE SENTIDO, OS PRECEDENTES DO STJ (AGINT NO ARESP 1.856.105/RJ, REL. MIN. MARCO BUZZI; AGINT NO ARESP 2.427.658/RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). 6. NO CASO CONCRETO, A VULNERABILIDADE TÉCNICA DA AGRAVADA É PATENTE. EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO RAMO DE EVENTOS, NÃO POSSUI MEIOS TÉCNICOS PARA ANALISAR A QUALIDADE DO SINAL DE TELEFONIA, A ESTABILIDADE DA REDE OU AS CAUSAS DE INTERRUPÇÕES DE CHAMADAS. TAIS INFORMAÇÕES SÃO DE DOMÍNIO EXCLUSIVO DA AGRAVANTE, QUE GERENCIA TODA A INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA E POSSUI ACESSO IRRESTRITO AOS REGISTROS DE SUA OPERAÇÃO. 7. A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS TAMBÉM SE ENCONTRA DEMONSTRADA. A AGRAVADA TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS (VÍDEOS DEMONSTRATIVOS DAS FALHAS, MAIS DE VINTE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO, E-MAIL DE COBRANÇA DA MULTA, FATURA E COMPROVANTE DE PAGAMENTO) QUE CONFEREM CREDIBILIDADE À SUA NARRATIVA E PREENCHEM O REQUISITO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. 8. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO CONSTITUI JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO, MAS REGRA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL DESTINADA A EQUILIBRAR A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. A AGRAVANTE, COMO OPERADORA DE TELECOMUNICAÇÕES, DETÉM PLENAS CONDIÇÕES DE PRODUZIR PROVA SOBRE A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS QUE PRESTA, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E COM A FACILITAÇÃO DA DEFESA DO DIREITO EM JUÍZO. 9. A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO FOI CORRETAMENTE INDEFERIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO (PELOS FUNDAMENTOS ACIMA) E A INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, JÁ QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO GERA OBRIGAÇÃO IMEDIATA DE PAGAR OU FAZER, E A AGRAVANTE PODE FACILMENTE PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. MANTIDA INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU, NA SUA AUSÊNCIA, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. TESE: "É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA QUE, EMBORA DESTINE OS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET A SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, DEMONSTRE VULNERABILIDADE TÉCNICA PARA PRODUZIR PROVA COMPLEXA SOBRE A QUALIDADE DOS SERVIÇOS, CUJAS INFORMAÇÕES SÃO DE DOMÍNIO EXCLUSIVO DO FORNECEDOR, DESDE QUE HAJA VEROSSIMILHANÇA EM SUAS ALEGAÇÕES, AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS." REFERÊNCIAS LEI Nº 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), ARTS. 2º, 3º, §2º, E 6º, INCISO VIII. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, I, E 995, PARÁGRAFO ÚNICO. STJ. AGINT NO ARESP 1.856.105/RJ, REL. MIN. MARCO BUZZI, TERCEIRA TURMA, J. 02/05/2022. STJ. AGINT NO ARESP 2.427.658/RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 20/05/2024. TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0010305-38.2023.8.19.0000, REL. DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO, DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/02/2024. TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0041628-66.2020.8.19.0000, REL. DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, QUINTA CÂMARA CÍVEL, J. 18/08/2020.