TJRJ 3008058-28.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ALEGADA RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA DA ESTIPULANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO DESTINATÁRIO FINAL. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO CONTÍNUO DE DOENÇA GRAVE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. TEMA 1082 DO STJ. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REDUÇÃO DA MULTA PARA R$ 1.000,00 POR DIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO USTEQUINUMABE À AUTORA, PORTADORA DE DOENÇA DE CROHN EM ESTÁGIO AVANÇADO, APÓS ALEGADA RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL POR INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA ESTIPULANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SÃO AS SEGUINTES AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; (II) ESTABELECER SE A RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO POR INADIMPLÊNCIA AFASTA O DEVER DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIA EM ESTADO CLÍNICO GRAVE; (III) DETERMINAR SE A MULTA COMINATÓRIA FIXADA MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADA. III. RAZÕES DE DECIDIR RECONHECE-SE A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES E A INCIDÊNCIA DO ART. 84 DO CDC, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA PARA ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXAMINA-SE APENAS A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA, SEM INCURSÃO NO MÉRITO DA DEMANDA.VERIFICA-SE A PROBABILIDADE DO DIREITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA BENEFICIÁRIA ACERCA DA RESCISÃO CONTRATUAL, EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 14 DA RN Nº 557/2022 DA ANS.A FALTA DE NOTIFICAÇÃO IMPEDE A CONSUMIDORA DE ADOTAR MEDIDAS PARA PRESERVAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, COMO A PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS OU CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO.O PERIGO DE DANO É RECONHECIDO DIANTE DO QUADRO CLÍNICO GRAVE DA AGRAVADA, SUBMETIDA A CIRURGIA DE URGÊNCIA E EM TRATAMENTO CONTÍNUO COM MEDICAMENTO ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE.APLICA-SE A TESE FIRMADA NO TEMA 1082 DO STJ, SEGUNDO A QUAL A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DA SOBREVIVÊNCIA OU INCOLUMIDADE FÍSICA DO BENEFICIÁRIO, MESMO APÓS A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO COLETIVO, DESDE QUE HAJA O CUSTEIO DA CONTRAPRESTAÇÃO.AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, POIS EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PERMITE A COBRANÇA POSTERIOR DOS VALORES DESPENDIDOS.A DECISÃO AGRAVADA NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, INCIDINDO A SÚMULA Nº 59 DO TJRJ.HÁ LEGITIMIDADE DA FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 537 DO CPC, COMO MEIO DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL.MULTA QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$1.000,00 POR DIA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA, CONFORME AMPLA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA BENEFICIÁRIA ACERCA DA RESCISÃO DO PLANO COLETIVO POR INADIMPLÊNCIA COMPROMETE A REGULARIDADE DO CANCELAMENTO E EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO À CONTINUIDADE ASSISTENCIAL.A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL DE BENEFICIÁRIO EM ESTADO GRAVE, MESMO APÓS A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO, NOS TERMOS DO TEMA 1082 DO STJ.A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO NÃO CONFIGURA MEDIDA IRREVERSÍVEL QUANDO POSSÍVEL A RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL POSTERIOR.A MULTA COMINATÓRIA É MEIO LEGÍTIMA E PROPORCIONAL PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM MATÉRIA DE SAÚDE.REDUÇÃO DA MULTA PARA R$ 1.000,00 POR DIA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, COM A LIMITAÇÃO FIXADA NA DECISÃO VERGASTADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 84. CPC, ARTS. 300, §3º, E 537. RN ANS Nº 557/2022, ART. 14 E PARÁGRAFO ÚNICO. LEI 9.656/1998, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II. RN ANS Nº 593, ART. 4º. SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1082 (RESP 1.842.751/RS E RESP 1.846.123/SP); STJ, AGINT NO RESP 1.836.334/SP. TJRJ, AI Nº 0007637-89.2026.8.19.0000, REL. DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, J. 30/03/2026; TJRJ, AI Nº 0031230-84.2025.8.19.0000, REL. DES. MAURO PEREIRA MARTINS, J. 03/07/2025; 0090405-43.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - JULGAMENTO: 08/05/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL); 0056127-16.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO.