TJRJ 3009815-57.2026.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM) INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. DEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE REALIZAR QUALQUER DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTADUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A GRATIFICAÇÃO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA (A QUAL INCIDE DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA) OU INDENIZATÓRIA (QUE NÃO INCIDE DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM), POR SUA PRÓPRIA NATUREZA LEGAL, OSTENTA CARÁTER INDENIZATÓRIO, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 4. O PERIGO DE DANO ESTÁ CONFIGURADO DIANTE DO DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, ENQUANTO NÃO SE VISLUMBRA RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 300 DO CPC, ART. 19-A DA LEI ESTADUAL Nº 279/79. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 59, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA