TJRJ 0883823-25.2023.8.19.0001

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR PENSIONISTA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO RIOPREVIDÊNCIA, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA FAZENDA PÚBLICA E EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. A APELANTE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA, A INADEQUAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUTIR CRITÉRIOS DE CÁLCULO E O RESTABELECIMENTO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE, COM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A FAZENDA PÚBLICA, APÓS DEIXAR TRANSCORRER O PRAZO PREVISTO NO ART. 535 DO CPC SEM IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PODE SUSCITAR ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POSSUI CABIMENTO RESTRITO ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA OU COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO, DESDE QUE COMPROVÁVEIS DE PLANO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 5. O RIOPREVIDÊNCIA FOI REGULARMENTE INTIMADO PARA IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 535 DO CPC, MAS PERMANECEU INERTE. 6. POSTERIORMENTE, O EXECUTADO APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. 7. A ALEGAÇÃO POSTERIOR DE EXCESSO DE EXECUÇÃO ESTÁ SUJEITA À PRECLUSÃO CONSUMATIVA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, NOS TERMOS DO ART. 535, DO CPC. 8. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPEDE A POSTERIOR DISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO, INCLUSIVE POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RESSALVADAS HIPÓTESES DE ERRO MATERIAL EVIDENTE, INEXISTENTES NO CASO CONCRETO. 9. A CONTROVÉRSIA APRESENTADA PELA FAZENDA PÚBLICA NÃO SE REFERE A MERO ERRO MATERIAL OU EQUÍVOCO ARITMÉTICO, MAS À REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E DA COMPOSIÇÃO DA BASE REMUNERATÓRIA DA PENSÃO. 10. O DECISUM PERMITIU INDEVIDA REABERTURA DE DISCUSSÃO JÁ ESTABILIZADA NA FASE EXECUTIVA, EM AFRONTA À SEGURANÇA JURÍDICA E À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 535 DO CPC, RAZÃO PELA QUAL É IMPERIOSA A REFORMA DA SENTENÇA PARA REJEITAR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E ASSEGURAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IV. DISPOSITIVO 12. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, REJEITAR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E HOMOLOGAR OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.