TJRJ 0812332-92.2024.8.19.0042

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, SOB ALEGAÇÃO DE SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO (FRATURA DO FÊMUR ESQUERDO), COM PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO IMPLICARAM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO, APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR O AUXÍLIO-ACIDENTE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL, SENDO IRRELEVANTE O GRAU DA LESÃO, CONFORME O TEMA 416 DO STJ.A PROVA PERICIAL JUDICIAL CONCLUI QUE, EMBORA EXISTENTE A LESÃO E SUA CONSOLIDAÇÃO, NÃO HÁ INCAPACIDADE NEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, CONSIGNANDO QUE O AUTOR EXERCE ATIVIDADE LABORAL NORMALMENTE.O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA SUFICIENTE E NÃO É INFIRMADO POR OUTRAS PROVAS NOS AUTOS.O ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INCUMBE AO AUTOR, NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA (ART. 373, I, DO CPC).O MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 155 DO TJRJ.INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL, NÃO SE CONFIGURAM OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EXIGE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE SEQUELA CONSOLIDADA DE ACIDENTE.A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, ATESTADA POR LAUDO PERICIAL IDÔNEO, AFASTA O DIREITO AO BENEFÍCIO.O INCONFORMISMO COM A PERÍCIA, SEM BASE TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA RENOVAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 373, I, E 489, II; LEI Nº 8.213/91, ARTS. 86 E 129, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 416; TJRJ, SÚMULA Nº 155; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0094909-94.2021.8.19.0001, REL. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, J. 28.09.2023; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0038406-91.2019.8.19.0205, REL. DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM, J. 07.11.2023.