TJRJ 3002493-83.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. DEMANDA FUNDADA EM ACIDENTE DE TRABALHO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA COM BASE NO PEDIDO E NA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE LAUDO PERICIAL SUPERVENIENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A INCAPACIDADE E O LABOR HABITUAL, CONFORME CONCLUSÃO PERICIAL. 2. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE SOFREU QUEDA DURANTE O EXPEDIENTE LABORAL, COM DESENVOLVIMENTO DE LOMBOCIATALGIA INCAPACITANTE, EXISTINDO DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) QUE INDICAM A NATUREZA ACIDENTÁRIA DA INCAPACIDADE, REQUERENDO A MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA DEVE SER FIXADA COM BASE NO PEDIDO E NA CAUSA DE PEDIR RELACIONADOS A ACIDENTE DE TRABALHO; E (II) ESTABELECER SE A CONCLUSÃO PERICIAL SUPERVENIENTE QUE AFASTA O NEXO CAUSAL É APTA A MODIFICAR A COMPETÊNCIA JÁ DEFINIDA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS DEMANDAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. A COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DEVE SER FIXADA COM BASE NO PEDIDO E NA CAUSA DE PEDIR DELINEADOS NA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO NA CONCLUSÃO DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NO CURSO DO PROCESSO. NO CASO CONCRETO, A CAUSA DE PEDIR ESTÁ FUNDADA EM ACIDENTE DE TRABALHO (QUEDA DURANTE O EXPEDIENTE), SENDO POSTULADA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. A CONCLUSÃO PERICIAL QUE AFASTA O NEXO CAUSAL NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A COMPETÊNCIA JÁ FIRMADA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ADEMAIS, HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS QUE INDICAM VÍNCULO ENTRE O ACIDENTE DE TRABALHO E A INCAPACIDADE, SOMADA À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO SOBRE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, REFORÇA A INADEQUAÇÃO DO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A COMPETÊNCIA, EM TAIS HIPÓTESES, DEVE SER AFERIDA À LUZ DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, SENDO IRRELEVANTE A CONCLUSÃO PERICIAL PARA ESSE FIM. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. TESE DE JULGAMENTO: A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVE SER FIXADA COM BASE NO PEDIDO E NA CAUSA DE PEDIR CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. A NATUREZA ACIDENTÁRIA DA DEMANDA ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A CONCLUSÃO PERICIAL SUPERVENIENTE QUE AFASTA O NEXO CAUSAL ENTRE A INCAPACIDADE E O TRABALHO NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA JÁ FIXADA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 109, I, §§ 3º E 4º; LEI Nº 8.213/1991, ART. 129. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, CC Nº 187.898/PR, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, DJE 30.05.2022; STJ, SÚMULA 15; STF, TEMA 414 DA REPERCUSSÃO GERAL; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0089811-92.2025.8.19.0000, REL. DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, J. 23.10.2025; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021891-04.2025.8.19.0000, REL. DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL, J. 04.08.2025; TJRJ, AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0039988-57.2022.8.19.0000, REL. DES. RENATA MACHADO COTTA, J. 25.04.2024; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030845-39.2025.8.19.0000, REL. DES. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, J. 19.08.2025.