TJRJ 0801385-31.2025.8.19.0078

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIO. LEI MUNICIPAL Nº 417/2003. INCIDÊNCIA SOBRE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE REGIMES JURÍDICOS. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA AJUIZADA POR AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE, PARA CONDENAR O ENTE MUNICIPAL À IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO), PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 417/2003, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE SUBMETIDA AO REGIME CELETISTA FAZ JUS AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 417/2003; E (II) ESTABELECER SE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO AO TRIÊNIO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 198, §§ 4º E 5º, ESTABELECE REGIME JURÍDICO PRÓPRIO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, CUJA REGULAMENTAÇÃO FOI DISCIPLINADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. 4. A AUTORA EXERCE A FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE, ADMITIDA MEDIANTE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, CONDIÇÃO RECONHECIDA PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO, OSTENTANDO VÍNCULO DE EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA. 5. O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 417/2003 ASSEGURA O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO DE "CARGO OU EMPREGO PÚBLICO", SEM RESTRINGIR O BENEFÍCIO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. 6. O PODER JUDICIÁRIO NÃO CRIA VANTAGEM FUNCIONAL NEM INVADE A ESFERA DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO AO ASSEGURAR DIREITO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM LEI MUNICIPAL VIGENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA FAZ JUS AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 417/2003 JÁ QUE A NORMA ASSEGURA O BENEFÍCIO AOS OCUPANTES DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO. 2. O RECONHECIMENTO JUDICIAL DE VANTAGEM FUNCIONAL EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI MUNICIPAL NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 198, §§ 4º E 5º; LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, ART. 8º; LEI MUNICIPAL Nº 417/2003, ART. 1º; CPC, ART. 85, §4º, II, E §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000392-31.2019.8.19.0078, REL. DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.02.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0004769-84.2015.8.19.0078, REL. DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.11.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0002745-44.2019.8.19.0078, REL. DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.03.2023; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0003870-57.2013.8.19.0078, REL. DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.05.2020; STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; STJ, SÚMULA 111.