TJRJ 0815460-65.2024.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. OMISSÃO QUANTO A PEDIDO EXPRESSO. NULIDADE DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO MUNICÍPIO DE MACAÉ E POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O ENQUADRAMENTO HORIZONTAL DA AUTORA E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES, DEIXANDO DE APRECIAR O PEDIDO DE PROMOÇÃO VERTICAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO CITRA PETITA AO DEIXAR DE APRECIAR O PEDIDO DE PROMOÇÃO VERTICAL FORMULADO PELA AUTORA; E (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL O JULGAMENTO IMEDIATO DA CONTROVÉRSIA PELO TRIBUNAL COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA. III. RAZÕES DE DECIDIR A SENTENÇA DEIXOU DE EXAMINAR PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL REFERENTE À PROMOÇÃO VERTICAL DA SERVIDORA, LIMITANDO-SE A APRECIAR A PROGRESSÃO HORIZONTAL.A OMISSÃO NA ANÁLISE DE PEDIDO DEDUZIDO NA DEMANDA CARACTERIZA JULGAMENTO CITRA PETITA E AFRONTA OS DEVERES DE FUNDAMENTAÇÃO E INTEGRAL PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DECORRE DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EXAURIENTE DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SUBMETIDAS AO JUÍZO DE ORIGEM.A CONTROVÉRSIA RELATIVA À PROMOÇÃO VERTICAL DEMANDA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E PRONUNCIAMENTO INICIAL DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ACERCA DOS REQUISITOS LEGAIS APLICÁVEIS AO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL.A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA MOSTRA-SE INVIÁVEL PORQUE O JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E COMPROMETIMENTO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.A NULIDADE DA SENTENÇA IMPÕE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO COM APRECIAÇÃO DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES. IV. DISPOSITIVO E TESE SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. TESE DE JULGAMENTO: A SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO PELA PARTE INCORRE EM JULGAMENTO CITRA PETITA E DEVE SER ANULADA.A OMISSÃO QUANTO A PEDIDO RELEVANTE CONFIGURA VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EM AFRONTA AO CPC.A TEORIA DA CAUSA MADURA NÃO SE APLICA QUANDO O EXAME DA MATÉRIA EXIGE VALORAÇÃO PROBATÓRIA E PRONUNCIAMENTO INICIAL DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA IMPÕE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO, FICANDO PREJUDICADOS OS RECURSOS INTERPOSTOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 169. CPC, ARTS. 141, 374, I, 487, I, 489, CAPUT E § 1º, IV, 490, 492, 496, § 3º, III, E 1.013, § 3º. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 195/2011, ARTS. 17, 19, 55, 56, 59, 75. LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.075, RESP Nº 1.878.849/TO. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0872948-93.2023.8.19.0001, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.11.2024. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800582-38.2024.8.19.0028, REL. DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.03.2026.