TJRJ 0804248-47.2024.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. CARGO DE DISPENSADOR. REGIME DE PLANTÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DE 24 HORAS PREVISTA PARA O REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACAÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE DISPENSADOR, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS REALIZADAS APÓS 22/04/2019 EM RAZÃO DA IMPOSIÇÃO DE ESCALA DE PLANTÃO INCOMPATÍVEL COM A JORNADA SEMANAL DE 24 HORAS PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA, SUBMETIDA AO REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO PREVISTO NOS ARTS. 32 E 33 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM RAZÃO DA EXIGÊNCIA DE PLANTÕES EM FREQUÊNCIA SUPERIOR À COMPATÍVEL COM A JORNADA SEMANAL DE 24 HORAS ESTABELECIDA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ENTÃO VIGENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011 QUE, EMBORA POSTERIORMENTE REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 347/2025, PERMANECE APLICÁVEL À HIPÓTESE POR CONSTITUIR O REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS DISCUTIDOS NOS AUTOS. 4. CARGO DE DISPENSADOR CUJA CARGA HORÁRIA ORDINÁRIA ERA DE 40 HORAS SEMANAIS, PREVENDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ENTÃO VIGENTE SUA REDUÇÃO PARA 24 HORAS SEMANAIS QUANDO O SERVIDOR ESTIVESSE SUBMETIDO AO REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO EM UNIDADE DE FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO. 5. CIRCULAR ADMINISTRATIVA E FOLHAS DE PONTO QUE EVIDENCIAM, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2017, AUMENTO DA FREQUÊNCIA DOS PLANTÕES REALIZADOS, COM ADOÇÃO DE ESCALA DE 24X96 HORAS EM SUBSTITUIÇÃO À ESCALA ANTERIORMENTE PRATICADA, ACARRETANDO EXTRAPOLAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL LEGALMENTE ESTABELECIDA. 6. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC, SEM QUE O MUNICÍPIO COMPROVASSE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 7. HORAS LABORADAS ALÉM DO LIMITE DE 24 HORAS SEMANAIS DURANTE A VIGÊNCIA DOS ARTS. 32 E 33 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011 QUE CONFIGURAM SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E DEVEM SER REMUNERADAS COM ADICIONAL DE 50%, NOS TERMOS DO ART. 20 DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR E DOS ARTS. 7º, XVI, E 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 8. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ESCLARECENDO-SE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DA EXIGIBILIDADE DE CADA PARCELA REMUNERATÓRIA E OS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, OBSERVANDO-SE: (A) ATÉ 08/12/2021, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA PELOS ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA; (B) ENTRE 09/12/2021 E 09/09/2025, TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS; E (C) A PARTIR DE 10/09/2025, OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA EC Nº 136/2025. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS APENAS APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, II, DO CPC, COM OBSERVÂNCIA DA MAJORAÇÃO RECURSAL PREVISTA NO §11 DO MESMO DISPOSITIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. TESE DE JULGAMENTO: "O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SUBMETIDO AO REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO PREVISTO NOS ARTS. 32 E 33 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011 FAZ JUS À REMUNERAÇÃO, COMO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, DAS HORAS LABORADAS ALÉM DA JORNADA SEMANAL DE 24 HORAS ESTABELECIDA PELA LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 196/2011 E Nº 347/2025; ARTS. 5º, XXXV, 7º, XVI, E 39, §3º, DA CF; ARTS. 85, §§4º, II, E 11, E 373, I E II, DO CPC; EC Nº 113/2021; E EC Nº 136/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0804659-90.2024.8.19.0028, REL. DES. MÁRCIA ALVES SUCCI, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/10/2025; APELAÇÃO Nº 0001248-43.2022.8.19.0028, REL. DES. CARLOS ALBERTO MACHADO, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/04/2026; REMESSA NECESSÁRIA Nº 0804684-06.2024.8.19.0028, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/08/2025; TEMA Nº 810 DO STF; TEMA Nº 905 DO STJ.