TJRJ 0829865-60.2024.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE COBRANÇAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. BANCO. DECLINIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO AO CANCELAMENTO DE COBRANÇAS REALIZADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO APÓS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE ELETRODOMÉSTICO. 2. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS, AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO ADEQUADA DO SERVIÇO CONTRATADO, REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E SOLICITAÇÃO DE ESTORNO DOS VALORES JUNTO AO BANCO, QUE SUSPENDEU APENAS UMA COBRANÇA. 3. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 4. APELAÇÃO DO BANCO E APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR. II. QUESTÃO PRELIMINAR 5. HÁ UMA QUESTÃO PRELIMINAR: (I) SABER SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO DEVE SER DECLINADA EM RAZÃO DA PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO COLEGIADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO MESMO ÓRGÃO, NOS TERMOS DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 7. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O ÓRGÃO COLEGIADO PREVENTO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO DEVE SER DECLINADA AO ÓRGÃO COLEGIADO PREVENTO, NOS TERMOS DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO.