TJRJ 0806675-42.2023.8.19.0031

APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM ANÁLISE TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DE COBRANÇA DE FATURA EM VALOR MUITO SUPERIOR AO CONSUMO HABITUAL.CONSUMIDOR APRESENTOU HISTÓRICO DE CONSUMO E TENTOU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, SEM ÊXITO, SENDO COMPELIDO A BUSCAR TUTELA JURISDICIONAL DIANTE DA AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL.SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DA FATURA IMPUGNADA E CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.APELAÇÃO DO AUTOR VISANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O MONTANTE FIXADO NÃO REFLETE A EXTENSÃO DO DANO E NÃO CUMPRE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É ADEQUADO DIANTE DA EXTENSÃO DO DANO, DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA E DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONSUMIDOR E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É REGIDA PELO CDC, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI CORRETAMENTE DETERMINADA, CABENDO À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, O QUE NÃO OCORREU.A CONCESSIONÁRIA NÃO APRESENTOU PROVA TÉCNICA APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE DIANTE DA DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR COBRADO E O CONSUMO REAL.A COBRANÇA INDEVIDA, ACOMPANHADA DE AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL E AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANO MORAL IN RE IPSA.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONTA A GRAVIDADE DA CONDUTA, O PODER ECONÔMICO DA FORNECEDORA E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO.JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL ADMITE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA PATAMARES SUPERIORES EM CASOS ANÁLOGOS, A FIM DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA REPARAÇÃO E DESESTIMULAR PRÁTICAS LESIVAS.MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. DISPOSITIVO E TESE PROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE PELA CONCESSIONÁRIA E ACOMPANHADA DE AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANO MORAL IN RE IPSA. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO EM PATAMAR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º, INCISO X, DA CF, ARTS. 6º, INCISO VI, 14 E 22, DO CDC E ART. 373, INCISO II, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 192, 254 E 343 DESTE TJRJ, APELAÇÃO Nº 0828663-52.2023.8.19.0021, DES. CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA, J. 05/11/2025, APELAÇÃO Nº 0020282-76.2022.8.19.0004, DES. DENISE LAVY TREDLER, J. 25/03/2025 E APELAÇÃO Nº 0003520-27.2022.8.19.0087, DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, J. 02/12/2024.