TJRJ 0817471-51.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. _AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA_. PARTE AUTORA ALEGOU CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SEU NOME, COM DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM TER SOLICITADO OU AUTORIZADO A OPERAÇÃO. REQUEREU DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. _DECISÕES ANTERIORES_. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO TUTELA, DECLARANDO INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENANDO O RÉU À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. _APELAÇÃO_. BANCO RÉU ALEGOU REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E PLEITEOU IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ENTRE AS PARTES; E (II) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. APLICAÇÃO DO CDC À RELAÇÃO JURÍDICA, EQUIPARANDO A AUTORA À CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA. 6. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, COM BASE NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 7. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU NÃO DEMONSTRAM CONTRATAÇÃO VÁLIDA, POR AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL, RASTREABILIDADE E ELEMENTOS TÉCNICOS DE VALIDAÇÃO. 8. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO, CONFORME SÚMULAS 94 DO TJRJ E 479 DO STJ. 9. CONFIGURAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL IN RE IPSA, DIANTE DA INDEVIDA PRIVAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR POR DESCONTOS FRAUDULENTOS. 10. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 7.000,00, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E AOS PARÂMETROS DO TRIBUNAL. 11. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADA. 2. DOCUMENTOS UNILATERAIS DESACOMPANHADOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL E ELEMENTOS TÉCNICOS DE VALIDAÇÃO NÃO COMPROVAM CONTRATAÇÃO VÁLIDA. 3. CONFIGURADO O DANO MATERIAL E O DANO MORAL IN RE IPSA, É DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS."