TJRJ 0808831-04.2025.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. COMPRA E INSTALAÇÃO DE PISCINA. DEFEITOS DO PRODUTO E SERVIÇO. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO DA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DEFEITOS EM PISCINA ADQUIRIDA E INSTALADA PELA EMPRESA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À HIPÓTESE É O QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC OU O DECENAL DO ART. 205 DO CC; E (II) SABER SE HÁ CAUSA DE SUSPENSÃO OU IMPEDIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 OU DOENÇA GRAVE DA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS DEFEITOS RECLAMADOS ERAM APARENTES, SENDO POSSÍVEL O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO A PARTIR DA ÚLTIMA RECLAMAÇÃO EM 11/01/2020, QUANDO OS PROBLEMAS NÃO FORAM SANADOS. 4. INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC, POIS SE TRATA DE DEFEITOS EM PRODUTO E SERVIÇO, E NÃO DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. 5. A PANDEMIA DE COVID-19 E A DOENÇA GRAVE DA AUTORA NÃO CONSTITUEM CAUSAS DE SUSPENSÃO OU IMPEDIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 6. TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A ÚLTIMA RECLAMAÇÃO ( E ATÉ MESMO DA AÇÃO ANTERIOR SOBRE OS MESMOS FATOS AJUIZADA PELO MARIDO DA AUTORA) E A DISTRIBUIÇÃO DESTE PROCESSO, RESTA CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DEFEITOS EM PRODUTO E SERVIÇO É O QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. 2. A PANDEMIA DE COVID-19 E DOENÇA GRAVE NÃO CONSTITUEM CAUSAS DE SUSPENSÃO OU IMPEDIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 3. CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO, DEVE SER MANTIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 27; CC, ART. 205.