TJRJ 0819401-45.2022.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO PACTUADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO DA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, RECONHECENDO QUE HOUVE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO PACTUADO NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO, E CONDENANDO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR A PAGAR R$3.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL IMPINGIDO À AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE COBRANÇA INDEVIDA; (II) PERQUIRIR SE É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR; (III) ANALISAR SE RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL, COM A ADEQUADA QUANTIFICAÇÃO DE SUA REPARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PROVA PERICIAL CONFIRMOU COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO PACTUADO, AINDA QUE ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO, IMPONDO A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. 4. A DEVOLUÇÃO DEVE SER SIMPLES, POIS NÃO SE APLICA O CDC À ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, CONFORME SÚMULA 563/STJ. 5. EXCESSO DE COBRANÇA SOBRE VERBA ALIMENTAR DE PENSIONISTA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE, SEM SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, CARACTERIZA DANO MORAL. 6. VALOR FIXADO PARA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ESTÁ ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E À JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SE DÊ DE FORMA SIMPLES. TESE DE JULGAMENTO: "1. A COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO PACTUADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR IMPÕE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, AINDA QUE OS JUROS ESTEJAM ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. 2. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVE SER SIMPLES, POR INAPLICABILIDADE DO CDC. 3. O EXCESSO DE COBRANÇA SOBRE VERBA ALIMENTAR DE PENSIONISTA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE, SEM SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, CONFIGURA DANO MORAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 876; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: SÚMULA 563/STJ; SÚMULA 343/TJRJ.