TJRJ 3018583-03.2025.8.19.0001

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. LIMITES DA APLICAÇÃO DE PRECEDENTES REPETITIVOS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS JÁ SE ENCONTRA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A AUTORA SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA, REQUER PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DA LEGALIDADE DOS JUROS COBRADOS E PLEITEIA A REVISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DE ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA APÓS O FALECIMENTO DO CÔNJUGE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 332 DO CPC E EM PRECEDENTES REPETITIVOS SOBRE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, FOI CORRETAMENTE APLICADA AO CASO CONCRETO; E (II) ESTABELECER SE AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À ABUSIVIDADE DOS JUROS PRATICADOS E À REVISÃO CONTRATUAL POR ONEROSIDADE EXCESSIVA EXIGEM INSTRUÇÃO E REGULAR FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 332 DO CPC AUTORIZA A IMPROCEDÊNCIA LIMINAR APENAS QUANDO A PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRARIAR ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM PRECEDENTES QUALIFICADOS E A CAUSA DISPENSAR FASE INSTRUTÓRIA. 4. A APLICAÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR EXIGE ELEVADA SIMILITUDE ENTRE O CASO CONCRETO E O PRECEDENTE PARADIGMÁTICO QUE FUNDAMENTA A REJEIÇÃO SUMÁRIA DA DEMANDA. 5. A AUTORA NÃO LIMITA SUA PRETENSÃO À DISCUSSÃO SOBRE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, MAS TAMBÉM QUESTIONA A COBRANÇA DE JUROS SUPOSTAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. 6. A AUTORA IGUALMENTE PLEITEIA A REVISÃO CONTRATUAL COM FUNDAMENTO NA ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO CÔNJUGE, INVOCANDO A ONEROSIDADE EXCESSIVA PREVISTA NO ART. 6º, V, DO CDC. 7. AS QUESTÕES RELACIONADAS À ABUSIVIDADE DOS JUROS E À OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE APTO A JUSTIFICAR A REVISÃO CONTRATUAL APRESENTAM RELEVANTES NUANCES FÁTICAS E DEMANDAM ANÁLISE ESPECÍFICA DO CASO CONCRETO. 8. NÃO HÁ PRECEDENTE REPETITIVO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE JUSTIFIQUE A REJEIÇÃO INTEGRAL DA CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA NA AÇÃO REVISIONAL. 9. A EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA FORMAÇÃO REGULAR DO CONTRADITÓRIO MOSTRA-SE PREMATURA QUANDO INEXISTENTE IMPEDIMENTO ABSTRATO AO EXAME DO MÉRITO. 10. O JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO CONSTITUI FACULDADE DO MAGISTRADO, NÃO HAVENDO IMPOSIÇÃO PARA SEU EXERCÍCIO NO CASO CONCRETO, SENDO ADEQUADO O PROSSEGUIMENTO INTEGRAL DA DEMANDA PARA JULGAMENTO CONJUNTO DAS CONTROVÉRSIAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPROCEDÊNCIA LIMINAR PREVISTA NO ART. 332 DO CPC EXIGE CORRESPONDÊNCIA SUBSTANCIAL ENTRE A CONTROVÉRSIA SUBMETIDA A JULGAMENTO E O PRECEDENTE QUALIFICADO INVOCADO COMO FUNDAMENTO DECISÓRIO. 2. A EXISTÊNCIA DE QUESTÕES FÁTICAS AUTÔNOMAS NÃO ABARCADAS POR PRECEDENTE REPETITIVO AFASTA A POSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO LIMINAR INTEGRAL DA DEMANDA. 3. ALEGAÇÕES DE JUROS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO E DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTE DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CONSUMIDOR DEMANDAM REGULAR CONTRADITÓRIO E ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. 4. A AUSÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE SOBRE TODOS OS FUNDAMENTOS DA PRETENSÃO IMPEDE A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO POR IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 332; CDC, ART. 6º, V.