TJRJ 0828490-79.2023.8.19.0004

APELAÇÕES CÍVEIS. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. CANCELAMENTO DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO POR NÃO TER A RÉ CANCELADO O CONTRATO DEPOIS DE VÁRIOS PEDIDOS, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, MAS NEGANDO O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ; (II) PERQUIRIR SE É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PORVENTURA COBRADOS INDEVIDAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ; E (III) ANALISAR SE A CONDUTA DA EMPRESA CARACTERIZOU DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, IMPONDO AO FORNECEDOR O DEVER DE PRESTAR SERVIÇO ADEQUADO E RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS, CONFORME O ART. 14 DO CDC. 4. RESTOU COMPROVADA A CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO, EVIDENCIANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCUMPRIMENTO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 5. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, NÃO SENDO EXIGIDA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR PARA ISSO. 6. O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, ALIADO À IMPOSIÇÃO DE ENTRAVES INJUSTIFICADOS PARA O CANCELAMENTO DO SERVIÇO POR IDOSA CURATELADA, CARACTERIZA DANO MORAL, EM RAZÃO DA PERDA DE TEMPO ÚTIL E DESRESPEITO À DIGNIDADE DA CONSUMIDORA. 7. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADO EM R$3.000,00, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E A JURISPRUDÊNCIA SOBRE A MATÉRIA. 8. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA CONDENAÇÃO, TOTALIZANDO 20% DESSE MONTANTE, CONFORME O ART. 85, §2º E §11 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MODIFICADA DE OFÍCIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É DEVIDA, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 2. A DEMORA DE MAIS DE UM ANO PARA O CANCELAMENTO DE SERVIÇO PEDIDO POR IDOSA CURATELADA CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO, EM RAZÃO DA PERDA DE TEMPO ÚTIL E DESRESPEITO À DIGNIDADE DA CONSUMIDORA. 3. O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADO EM R$3.000,00, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE. 4. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME O ART. 85, §2º DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CDC, ARTS. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389 E 406; CPC, ART. 85, §2º E §11.