TJRJ 0801841-22.2023.8.19.0087

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRATADO. REALIZAÇÃO DE SAQUES. DESCONTOS DEVIDOS. BOA-FÉ OBJETIVA. TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de repetição de indébito em dobro e de reparação por danos morais, em que a autora alega vício na vontade e lesão à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira ré quando da contratação de empréstimo consignado, alegando que foi induzida, sem perceber, a contratar cartão de crédito com reserva de margem consignada. 2. A sentença impugnada afastou a alegação de falha na prestação do serviço e julgou improcedentes os pleitos exordiais. 3. A prova documental comprovou que a autora teve prévia ciência do produto contratado e das condições do empréstimo, bem como que autorizou a realização de saques vinculados ao produto, cujos valores o banco comprovou que depositou na conta corrente da consumidora. 4. A utilização do cartão de crédito pela consumidora para efetuar saques, comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos, torna legítima a cobrança pelo banco réu, sendo indevida a rescisão contratual postulada. 5. Não há violação dos deveres de transparência e de informação, à luz do instrumento de contrato celebrado pelas partes, inexistindo a comprovação de falha na prestação do serviço. Ausência do dever de devolver o indébito em dobro. 6. Inexistência de reparação por danos morais, considerando a regular utilização do cartão pela consumidora, atuando a instituição financeira no exercício regular de seu direito. 7. Desprovimento do recurso.