TJRJ 3006195-37.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO TÉCNICA DO PERITO E DEFICIÊNCIA METODOLÓGICA DO LAUDO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL E DE URGÊNCIA. QUESTÃO PROBATÓRIA PASSÍVEL DE DISCUSSÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÕES FORMULADAS PELA AUTORA EM FACE DE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO DE CONSUMO, NO QUAL SE ALEGOU AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA COMPATÍVEL DO PERITO NOMEADO E INSUFICIÊNCIA METODOLÓGICA DA PERÍCIA REALIZADA EM APARELHO ELETRÔNICO. A AGRAVANTE REQUEREU A REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DA PROVA PERICIAL ÀS EXIGÊNCIAS DOS ARTS. 465, §2º, II, E 473, II, III E IV, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL ADMITE IMPUGNAÇÃO IMEDIATA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO; E (II) ESTABELECER SE A ALEGADA INADEQUAÇÃO TÉCNICA DO PERITO E A SUPOSTA DEFICIÊNCIA METODOLÓGICA DA PERÍCIA CONFIGURAM HIPÓTESE DE URGÊNCIA APTA A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 1.015 DO CPC PREVÊ ROL TAXATIVO MITIGADO DE HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ADMITINDO-SE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APENAS NAS SITUAÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI OU QUANDO DEMONSTRADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME DA QUESTÃO EM APELAÇÃO. A CONTROVÉRSIA RELATIVA À ALEGADA INADEQUAÇÃO TÉCNICA DO LAUDO PERICIAL E À QUALIFICAÇÃO DO PERITO POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE PROBATÓRIA E NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC. A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO IMEDIATA DA INSURGÊNCIA NÃO GERA INUTILIDADE DO JULGAMENTO POSTERIOR, POIS A MATÉRIA PODE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.009, §1º, DO CPC, SEM OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. O INCONFORMISMO DA PARTE COM AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA DEVE SER APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM NO MOMENTO DA SENTENÇA, SENDO POSSÍVEL O REEXAME DA MATÉRIA EM SEDE RECURSAL PRÓPRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: O AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE É CABÍVEL NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC OU QUANDO DEMONSTRADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO.A IMPUGNAÇÃO QUANTO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO E À METODOLOGIA DO LAUDO PERICIAL POSSUI NATUREZA PROBATÓRIA E NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A INTERPOSIÇÃO IMEDIATA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.QUESTÕES RELATIVAS À VALIDADE E SUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL PODEM SER SUSCITADAS EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.009, §1º, DO CPC, SEM OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 465, §2º, II; 473, II, III E IV; 1.009, §1º; 1.015; 373, §1º. CDC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.704.520/MT, CORTE ESPECIAL, DJE 19.12.2018 (TEMA 988/STJ).