TJRJ 0917794-30.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DA 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, CONDENAR À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE RESTOU COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA ALEGADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) ESTABELECER A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DESCONTOS INDEVIDOS E A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO; (III) DETERMINAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS.INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, ESPECIALMENTE QUANDO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR.VERIFICA-SE QUE A PARTE RÉ NÃO APRESENTOU PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO, INEXISTINDO DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A EFETIVA ANUÊNCIA DA AUTORA OU A VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA ALEGADA.RECONHECE-SE A FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO E ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC.CONFIGURA-SE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA, DIANTE DA EVIDÊNCIA DE FRAUDE NAS OPERAÇÕES REALIZADAS.IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ANTE A COBRANÇA INDEVIDA NÃO JUSTIFICADA.OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZAM DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO.CONCLUI-SE QUE O RECURSO NÃO APRESENTA ELEMENTOS NOVOS, LIMITANDO-SE À REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ AFASTADOS, EVIDENCIANDO CARÁTER PROTELATÓRIO.IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA QUANDO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR, NÃO BASTANDO ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA.A FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONFIGURA FORTUITO INTERNO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.A COBRANÇA INDEVIDA NÃO JUSTIFICADA ENSEJA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR.O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.O DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 14, 22 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, 487, I E 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0809168-66.2025.8.19.0210, REL. DES. MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA, J. 16/12/2025