TJRJ 0812282-57.2025.8.19.0066

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O RECORRENTE SUSTENTA QUE A DESISTÊNCIA FOI REQUERIDA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ, APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, POSTULANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMA A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUANDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO É FORMULADA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU E DECORRE DA IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS APÓS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 90 DO CPC ESTABELECE, COMO REGRA GERAL, QUE A PARTE QUE DESISTE DA AÇÃO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXCEPCIONA ESSA REGRA QUANDO A DESISTÊNCIA É APRESENTADA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU E MOTIVADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, HIPÓTESE PARA A QUAL O ORDENAMENTO PREVÊ CONSEQUÊNCIA JURÍDICA ESPECÍFICA NO ART. 290 DO CPC. A MANIFESTAÇÃO DO AUTOR, AO INFORMAR PREVIAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHER AS CUSTAS, APENAS ANTECIPA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA IMPOR O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. A INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO, DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA AFASTA A INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO ART. 90 DO CPC E TORNA INCOMPATÍVEL A CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AFRONTA A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL EM CASOS ANÁLOGOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ART. 90 DO CPC NÃO SE APLICA QUANDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO É REQUERIDA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. 2. A DESISTÊNCIA FORMULADA ANTES DA CITAÇÃO, MOTIVADA PELA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA, ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 290 DO CPC E CONDUZ AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 3. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL IMPEDE A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 90, 98, 99 E 290. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP Nº 1.442.134/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 17.11.2020, DJE 17.12.2020; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842085-78.2024.8.19.0209, REL. DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.06.2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812292-37.2023.8.19.0207, REL. DES. CRISTINA SERRA FEIJÓ, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.08.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0809370-89.2024.8.19.0206, REL. DES. ANTONIO DA ROCHA LOURENÇO NETO, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.02.2026.