TJRJ 3002243-47.2026.8.19.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. ALTERAÇÃO DA FORMA DE COBRANÇA SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. CONSUMIDOR IDOSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DANOS MORAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU APELAÇÃO CÍVEL ENVOLVENDO CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA, APÓS ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE ENVIO DOS BOLETOS DE PAGAMENTO, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR IDOSO. 2. EMBARGANTE CONSUMIDOR ALEGA CONTRADIÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, REQUERENDO MAJORAÇÃO EM RELAÇÃO AO FIXADO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 3. EMBARGANTE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE APONTA OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS; E (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. CONSTATADA CONTRADIÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POIS A SENTENÇA FIXOU EM 15% E O ACÓRDÃO EMBARGADO MAJOROU PARA 12%. NECESSÁRIA A ADEQUAÇÃO PARA MAJORAÇÃO DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. 6. VERIFICADA OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, SUPRIDA AO SE RECONHECER QUE A CONDUTA DA OPERADORA, AO ALTERAR UNILATERALMENTE A FORMA DE COBRANÇA SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR IDOSO, CARACTERIZOU VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E SUPEROU O MERO ABORRECIMENTO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO. 7. MANTIDA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E O VALOR ARBITRADO, POR NÃO SE MOSTRAR DESPROPORCIONAL OU IRRAZOÁVEL, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. 8. DETERMINADA A OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO Nº 1368 DO STJ QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARA: (I) CORRIGIR O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, MAJORANDO-OS EM 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO; E (II) SUPRIR OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO-A NOS TERMOS DA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, QUANDO A SENTENÇA JÁ HAVIA FIXADO PERCENTUAL SUPERIOR AO CONSTANTE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. A ALTERAÇÃO UNILATERAL DA FORMA DE COBRANÇA DE PLANO DE SAÚDE, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR IDOSO, CARACTERIZA VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E JUSTIFICA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 11; CC, ARTS. 421 E 422; CDC, ARTS. 6º, 14 E 39; LEI Nº 9.656/1998, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II; LEI Nº 10.741/2003; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 593/2023, ART. 8º, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1368; TJRJ, SÚMULA 343; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815606-34.2023.8.19.0031, REL. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, JULGAMENTO EM 11/03/2026, NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.