TJRJ 0807257-34.2025.8.19.0205

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO AO REFATURAMENTO DE CONTAS DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2025, MANUTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR SUSPENSÃO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO DO NOME, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEMAIS PEDIDOS CORRELATOS, SOB ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA E INCOMPATÍVEL COM O HISTÓRICO DE CONSUMO. 2. CONTESTAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA SUSTENTANDO REGULARIDADE DAS LEITURAS, COMPATIBILIDADE DO AUMENTO DO CONSUMO COM O HISTÓRICO E COM A SAZONALIDADE DO VERÃO, INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA, CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS E COMPATIBILIDADE DO CONSUMO REGISTRADO COM O HISTÓRICO E A SAZONALIDADE. 4. APELAÇÃO DA AUTORA SUSTENTANDO GENERICAMENTE A OCORRÊNCIA DE COBRANÇA EXCESSIVA, DIREITO AO REFATURAMENTO, MANUTENÇÃO DA TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 5. CONTRARRAZÕES DA CONCESSIONÁRIA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO, REITERANDO A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E INEXISTÊNCIA DE FALHA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, AO IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE QUE O RECORRENTE IMPUGNE DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, ESTABELECENDO EFETIVO DIÁLOGO COM AS RAZÕES ADOTADAS PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU (CPC, ART. 1.010, III). 8. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SENTENÇA, COM APRESENTAÇÃO DE RAZÕES GENÉRICAS E DISSOCIADAS DA ANÁLISE PROBATÓRIA REALIZADA, CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 9. NO CASO, A APELAÇÃO LIMITA-SE A ALEGAÇÕES ABSTRATAS SOBRE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DANO MORAL, SEM ENFRENTAR CONCRETAMENTE A CONCLUSÃO JUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS, COMPATIBILIDADE DO CONSUMO COM O HISTÓRICO E A SAZONALIDADE, NEM A APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS SUMULARES UTILIZADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A APELAÇÃO DEVE IMPUGNAR DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS OU DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.010, III E 85, § 11; CPC, ART. 98, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0907848-05.2023.8.19.0001, REL. DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.12.2025; TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0907184-37.2024.8.19.0001, REL. DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.08.2025; TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0824310-60.2022.8.19.0002, REL. DES. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.12.2025.