TJRJ 0813710-85.2024.8.19.0203

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROPRIETÁRIO REGISTRAL. AUSÊNCIA DE POSSE DIRETA DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS EMBARGANTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, RECONHECENDO SUA LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS EM RAZÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. OS RECORRENTES SUSTENTAM ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE JAMAIS RECEBERAM AS CHAVES DA UNIDADE E NÃO EXERCERAM POSSE SOBRE O BEM, ALÉM DE REQUEREREM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E, SUBSIDIARIAMENTE, A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO PERÍODO EM QUE FIGURARAM COMO PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS APELANTES FAZEM JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE POSSE DIRETA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA AFASTA SUA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS; E (III) SABER SE É POSSÍVEL APRECIAR, EM SEDE RECURSAL, ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE FUNDADA EM AVERBAÇÃO POSTERIOR DA PROPRIEDADE EM NOME DE TERCEIRO, NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DOCUMENTAÇÃO POSTERIORMENTE APRESENTADA PELOS APELANTES DEMONSTRA SITUAÇÃO ECONÔMICA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SENDO INSUFICIENTE A MERA AUSÊNCIA TEMPORÁRIA DE DOCUMENTOS PARA JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, À LUZ DOS ARTS. 98 E 99, § 3º, DO CPC E DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. 4. AS COTAS CONDOMINIAIS CONSTITUEM OBRIGAÇÃO PROPTER REM, VINCULADA À TITULARIDADE DO DIREITO REAL SOBRE A UNIDADE AUTÔNOMA, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.336, I, E 1.345 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SENDO RELEVANTE, PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO, A EFETIVA POSSE OU FRUIÇÃO DO IMÓVEL PELO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. 5.A ALEGAÇÃO DE QUE OS RECORRENTES NÃO RECEBERAM AS CHAVES DA UNIDADE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS, PORQUANTO A OBRIGAÇÃO DECORRE DA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS. 6.NÃO SE APLICA AO CASO O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 886 DO STJ, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE EM QUE A PROPRIEDADE JÁ ESTAVA REGULARMENTE REGISTRADA EM NOME DOS APELANTES, ENQUANTO O ALUDIDO PRECEDENTE SE REFERE ÀS HIPÓTESES DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. 7.O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE POSTERIOR CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, POR NÃO TER SIDO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO NEM APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, INCIDINDO OS ARTS. 329 E 1.014 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER AOS APELANTES O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS POSSUI NATUREZA PROPTER REM E VINCULA-SE À TITULARIDADE DO IMÓVEL, INDEPENDENTEMENTE DA POSSE DIRETA DA UNIDADE. 2. O PROPRIETÁRIO REGISTRAL RESPONDE PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS INCIDENTES DURANTE O PERÍODO EM QUE DETÉM A TITULARIDADE DO BEM. 3. CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL A ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE OU QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM, VEDADA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 98, 99, § 3º, 329, 373, II, E 1.014; CC, ARTS. 1.336, I, E 1.345. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.810.440/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 12.11.2019; STJ, AGINT NO ARESP 856.485/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 07.12.2020; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0174088-14.2020.8.19.0001, REL. DES. JOSÉ CARLOS