TJRJ 0944034-90.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ROUBO DE APARELHO CELULAR SEGUIDO DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS VIA APLICATIVO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIAS PIX, RESGATE DE INVESTIMENTOS E CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA POR DEMORA NA COMUNICAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONFIGURAM FORTUITO INTERNO, NÃO AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO STJ E DA SÚMULA Nº 94 DO TJRJ. A SEGURANÇA QUE O CONSUMIDOR ESPERA DO SISTEMA BANCÁRIO DIGITAL INCLUI O MONITORAMENTO DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS. A REALIZAÇÃO DE MÚLTIPLAS OPERAÇÕES VULTUOSAS (PIX, EMPRÉSTIMOS E RESGATES) EM CURTO INTERVALO DE TEMPO, LOGO APÓS O ROUBO DO DISPOSITIVO, CONSTITUI PADRÃO DE FRAUDE QUE DEVERIA TER SIDO DETECTADO E BLOQUEADO PREVENTIVAMENTE PELA INSTITUIÇÃO. O CASO EM TELA DIFERE DAS HIPÓTESES DE ENGENHARIA SOCIAL (TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS VIA PIX), NAS QUAIS O CONSUMIDOR FORNECE SENHAS OU CHAVES VOLUNTARIAMENTE. NA INVASÃO DE APLICATIVO APÓS ROUBO, A FALHA RESIDE NA VULNERABILIDADE DO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO EM PERMITIR O ACESSO E A MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA POR TERCEIROS. A DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO ROUBO NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL QUANDO A FRAUDE É EVIDENTE E O BANCO FALHA EM SEU DEVER DE VIGILÂNCIA SOBRE O PERFIL DE CONSUMO DO CLIENTE. PRECEDENTES DO STJ (RESP 1.995.458/SP) E DO TJRJ. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES SUBTRAÍDOS E CANCELAMENTO DOS DÉBITOS FRAUDULENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO PELO DESVIO PRODUTIVO, ANGÚSTIA PATRIMONIAL E QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA. FIXAÇÃO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.