TJRJ 0800557-50.2025.8.19.0073

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO INSS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇAS DEDUZIDAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. CUIDA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE VEM SOFRENDO DESCONTOS INDEVIDOS DEDUZIDOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VEZ QUE NÃO FIRMOU QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ. ASSIM, PRETENDE, EM SÍNTESE, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DESTE VÍNCULO JURÍDICO, A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS, NA FORMA DOBRADA, E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS SOFRIDOS. 2. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, SENDO ALVO DE INCONFORMISMO DA RÉ. 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À ANÁLISE DA REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À UNABRASIL, DE EVENTUAL DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, LEVANDO-SE EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À MATÉRIA. 4. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADA. INSS NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA, FIGURANDO APENAS COMO AGENTE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR E, POR ISSO, NÃO CABE SUA INTEGRAÇÃO COMO LITISCONSORTE, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 114 DO CPC. 5. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES DE CONSUMO, UMA VEZ QUE SE ADEQUAM À PREVISÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 8.078/90. 6. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE O AUTOR COMPROVOU ESTAR SOFRENDO DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO, DESDE O MÊS DE ABRIL DE 2024, PROSSEGUINDO DE FORMA ININTERRUPTA ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. 7. DE OUTRO LADO, A EMPRESA RÉ NADA COMPROVOU, VEZ QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER PROVA PARA AFASTAR AS ALEGAÇÕES DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO, PORTANTO, DO ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO ART. 373, INCISO II DO CPC. 8. CONSOANTE A ABUSIVIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA, MORMENTE POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTÍCIA, NÃO MERECE QUALQUER REPARO A SENTENÇA, INCIDINDO NO CASO O DISPOSTO NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, HAJA VISTA A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ENGANO JUSTIFICÁVEL PELA PARTE RÉ. 9. A COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PRÁTICA ABUSIVA, SENDO VISÍVEL O DANO MORAL, DEVIDO AOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA, RESTANDO EVIDENTE A PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL DA RÉ. DAÍ A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA QUAL DECORRE A RESPONSABILIDADE DE RESTITUIR O VALOR INTEGRAL E EM DOBRO DOS DESCONTOS ABUSIVOS. 10. CONDUTA NEGLIGENTE DA APELANTE RÉ QUE VAI ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO, DEVENDO SER PUNIDA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 11. O JUIZ, AO VALORAR O DANO MORAL, DEVE ARBITRAR UMA QUANTIA QUE, DE ACORDO COM SEU PRUDENTE ARBÍTRIO, SEJA COMPATÍVEL COM A REPROVABILIDADE DA CONDUTA ILÍCITA, A INTENSIDADE E DURAÇÃO DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CAUSADOR DO DANO E AS CONDIÇÕES SOCIAIS DO OFENDIDO. 12. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO CONSTITUINDO FONTE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, DEVENDO SER MANTIDO. PRECEDENTES. 13. DESPROVIMENTO DO RECURSO.