TJRJ 3002096-58.2025.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INTENSIVO. INDISPONIBILIDADE DA REDE CREDENCIADA. NEGATIVA INDIRETA DE COBERTURA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. CUSTEIO PREFERENCIAL NA REDE CREDENCIADA E, SUBSIDIARIAMENTE, EM CLÍNICA PARTICULAR. TUTELA RECURSAL CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NA QUAL SE BUSCA O CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INTENSIVO PRESCRITO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PREFERENCIALMENTE NA REDE CREDENCIADA DA OPERADORA E, DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO, EM CLÍNICA PARTICULAR INDICADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS ELEMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO APTOS À CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO AO MENOR COM TEA; E (II) ESTABELECER SE A INDISPONIBILIDADE DE CLÍNICA CREDENCIADA APTA A PRESTAR ATENDIMENTO INTEGRAL AUTORIZA O CUSTEIO SUBSIDIÁRIO EM ESTABELECIMENTO PARTICULAR. III. RAZÕES DE DECIDIR A EVENTUAL APURAÇÃO INSTITUCIONAL DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO IMPEDE O EXAME CONCRETO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO O CASO ENVOLVE SAÚDE DE MENOR, DEVENDO A CONTROVÉRSIA SER ANALISADA A PARTIR DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, DAS TENTATIVAS DE ATENDIMENTO NA REDE CREDENCIADA E DA URGÊNCIA DO QUADRO CLÍNICO.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE BENEFICIÁRIO E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É DE CONSUMO, CABENDO À OPERADORA DEMONSTRAR CONCRETAMENTE A EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA, EM PRAZO RAZOÁVEL, A REALIZAR O TRATAMENTO COMPATÍVEL COM A PRESCRIÇÃO MÉDICA.A PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA MENOR COM TEA EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO, POIS A OPERADORA NÃO PODE SUBSTITUIR-SE AO PROFISSIONAL ASSISTENTE PARA RESTRINGIR METODOLOGIA, IMPOR TERAPIA DIVERSA OU LIMITAR INDEVIDAMENTE O TRATAMENTO NECESSÁRIO.AS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE ATENDIMENTO NA REDE CREDENCIADA, POR AUSÊNCIA DE VAGAS, INDISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAIS OU INCOMPATIBILIDADE COM AS METODOLOGIAS PRESCRITAS, INDICAM INSUFICIÊNCIA DA REDE ASSISTENCIAL E CONFIGURAM NEGATIVA INDIRETA DE COBERTURA.O PERIGO DE DANO DECORRE DO RISCO DE PREJUÍZO AO DESENVOLVIMENTO INFANTIL, POIS O ATRASO NO INÍCIO OU NA CONTINUIDADE DAS TERAPIAS PODE COMPROMETER A EVOLUÇÃO NAS ÁREAS DE COMUNICAÇÃO, INTERAÇÃO SOCIAL, AUTONOMIA E REGULAÇÃO COMPORTAMENTAL.A MEDIDA É REVERSÍVEL PARA A OPERADORA, POR ENVOLVER REPERCUSSÃO PATRIMONIAL REPARÁVEL, ENQUANTO A POSTERGAÇÃO DO TRATAMENTO PODE GERAR DANOS CONCRETOS E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO MENOR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO.