TJRJ 0815211-68.2024.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA POR CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FORMULADOS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR DÍVIDA DE R$ 5.279,63, RELATIVA A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ORIGINARIAMENTE MANTIDO JUNTO AO BANCO BRADESCO S.A. E POSTERIORMENTE CEDIDO À RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RÉ COMPROVOU A EXISTÊNCIA E A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA; E (II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A JUSTIFICAR A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM AFASTAR A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A SIMPLES JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS, NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO POR FATURAS, PAGAMENTOS REALIZADOS EM DIVERSOS MESES, USO CONTINUADO DO CARTÃO E CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ENDEREÇO DAS FATURAS E ENDEREÇO ANTERIORMENTE VINCULADO AO AUTOR DEMONSTRA A ORIGEM DA DÍVIDA E A REGULARIDADE DA COBRANÇA. A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS SUCESSIVOS REVELA MOVIMENTAÇÃO COMPATÍVEL COM USO REGULAR DO CARTÃO E POSTERIOR INADIMPLEMENTO, ENFRAQUECENDO A ALEGAÇÃO DE FRAUDE OU DESCONHECIMENTO INTEGRAL DA RELAÇÃO CONTRATUAL. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO EXTINGUE A DÍVIDA ORIGINÁRIA NEM INVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIA, POIS O ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL DISCIPLINA A EFICÁCIA DA CESSÃO PERANTE O DEVEDOR, ESPECIALMENTE PARA EVITAR PAGAMENTO A CREDOR DIVERSO. A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CESSÃO DE CRÉDITO OCORRE NO CURSO DA DEMANDA, ESPECIALMENTE A PARTIR DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. A RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR ANTES DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO INCUMBE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NOS TERMOS DA SÚMULA 359 DO STJ, E NÃO À CREDORA. A EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO TORNAM A NEGATIVAÇÃO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E AFASTAM A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS RESTRIÇÕES ANTERIORES OU CONCOMITANTES EM NOME DO AUTOR TAMBÉM IMPEDE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A EXISTÊNCIA DE FATURAS, PAGAMENTOS SUCESSIVOS, USO CONTINUADO DO CARTÃO E CORRESPONDÊNCIA DE ENDEREÇO COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA E A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO EXTINGUE A DÍVIDA NEM INVALIDA A COBRANÇA REALIZADA PELA CESSIONÁRIA. O ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO RESPONDE PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR ANTES DA NEGATIVAÇÃO. A INSCRIÇÃO DE DÉBITO EXISTENTE E EXIGÍVEL EM CADASTRO RESTRITIVO CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. A PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS LEGÍTIMAS AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE NOVA INSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO QUANDO CABÍVEL.