TJRJ 0817112-56.2024.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. QUEDA EM SUPERMERCADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO TEMPESTIVO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. LESÃO ORTOPÉDICA ALEGADA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO, EVENTUAL INCAPACIDADE LABORATIVA, LUCROS CESSANTES E PENSÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS PARA EXAME SEGURO DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS CASO AFASTADA A CONCLUSÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA SUPERMERCADO, EM RAZÃO DE QUEDA OCORRIDA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO APÓS TROPEÇO EM ESCADA REMOVÍVEL ALEGADAMENTE DEIXADA SEM SINALIZAÇÃO NO CORREDOR, COM FRATURA NO RÁDIO DISTAL DIREITO E PEDIDOS DE DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO VITALÍCIA. SENTENÇA QUE, EM JULGAMENTO ANTECIPADO, RECONHECE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, SEM APRECIAR O REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL MÉDICA FORMULADO PELA CONSUMIDORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DE IMPROCEDÊNCIA, SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO TEMPESTIVO DE PERÍCIA ORTOPÉDICA DESTINADO A APURAR A EXTENSÃO DAS LESÕES, EVENTUAL INCAPACIDADE LABORAL E REPERCUSSÃO DOS DANOS FÍSICOS ALEGADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SOMENTE É CABÍVEL QUANDO A CAUSA ESTIVER MADURA E NÃO HOUVER NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC.A PARTE TEM DIREITO À PRODUÇÃO DAS PROVAS LEGAIS E MORALMENTE LEGÍTIMAS NECESSÁRIAS À DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ESPECIALMENTE QUANDO A CONTROVÉRSIA ENVOLVE MATÉRIA TÉCNICA RELEVANTE.A PERÍCIA MÉDICA REQUERIDA PELA AUTORA MOSTRA-SE PERTINENTE PARA APURAR A EXTENSÃO DA FRATURA ALEGADA, A EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL, A DURAÇÃO OU PERMANÊNCIA DE SEQUELAS E EVENTUAL REPERCUSSÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA, ASPECTOS DIRETAMENTE RELACIONADOS AOS PEDIDOS DE LUCROS CESSANTES E PENSÃO VITALÍCIA.A EXISTÊNCIA DE IMAGENS DE VIDEOMONITORAMENTO APTAS A SUBSIDIAR A ANÁLISE DA DINÂMICA DA QUEDA NÃO ELIMINA A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO TÉCNICA SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS FÍSICAS DO EVENTO, QUANDO FORMULADOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS DEPENDENTES DE AVALIAÇÃO MÉDICA.CASO AFASTADA, EM TESE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELA SENTENÇA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ, O TRIBUNAL NÃO DISPORIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES PARA EXAMINAR, COM SEGURANÇA, A EXTENSÃO DOS DANOS ALEGADOS E OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS DELES DECORRENTES, ESPECIALMENTE AQUELES RELACIONADOS À PENSÃO VITALÍCIA E AOS LUCROS CESSANTES.O JULGAMENTO DESFAVORÁVEL À PARTE COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, APÓS O INDEFERIMENTO OU A OMISSÃO QUANTO À PROVA OPORTUNAMENTE REQUERIDA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA, PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS.