TJRJ 0848249-38.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELO BANCO EM FACE DE CLIENTE PESSOA NATURAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 489, § 1º, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL ASSINADO. IRRELEVÂNCIA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. ART. 6º, III, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO AUTORIZADOS PELA LEI E PELA JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 382/STJ. PARECER TÉCNICO UNILATERAL DA AUTORA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO À CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE R$ 175.708,37, DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CELEBRADO EM 26/05/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DIANTE DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO A TESES DEFENSIVAS; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA E EXIGÍVEL A COBRANÇA FUNDADA EM EMPRÉSTIMO PESSOAL DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL, VÍCIO DE CONSENTIMENTO, FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E SUPERENDIVIDAMENTO INDUZIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO RECORRIDA ENFRENTA OS PONTOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA E EXPÕE FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A CONCLUSÃO ADOTADA, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, DO CPC. 4. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO ANALISAR OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 371 DO CPC. 5. A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA, QUE UTILIZOU OS CRÉDITOS CONCEDIDOS E REALIZOU PAGAMENTOS PARCIAIS, EVIDENCIANDO A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. 6. A AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL ASSINADO NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CONTRATAÇÃO, QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA A DISPONIBILIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO, BEM COMO A CIÊNCIA DA DEVEDORA ACERCA DAS CONDIÇÕES PACTUADAS. 7. AS MENSAGENS TROCADAS ENTRE A CONSUMIDORA E O GERENTE BANCÁRIO EVIDENCIAM CONHECIMENTO SOBRE VALOR, PRAZO, PARCELAS E TAXA DE JUROS, INEXISTINDO PROVA CONCRETA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 8. A ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA E PROBLEMAS DE SAÚDE NÃO COMPROVA CONDUTA ILÍCITA DO BANCO, SENDO INVIÁVEL ATRIBUIR EXCLUSIVAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESPONSABILIDADE PELA GESTÃO FINANCEIRA DA CONTRATANTE CAPAZ E MAIOR. 9. OS DOCUMENTOS DEMONSTRAM QUE FORAM PRESTADAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS SOBRE O CONTRATO, ATENDENDO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC. 10. O PARECER TÉCNICO UNILATERAL APRESENTADO PELA DEFESA NÃO POSSUI FORÇA PARA AFASTAR OS VALORES COBRADOS, POIS UTILIZA PARÂMETROS ESCOLHIDOS UNILATERALMENTE, COMO SUBSTITUIÇÃO DA TAXA CONTRATUAL PELA TAXA LEGAL E MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DISTINTO DO USUAL. 11. A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, CONFORME SÚMULA 382 DO STJ. 12. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUPERENDIVIDAMENTO. 13. AUSENTE PROVA DE IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO CRÉDITO OU ILEGALIDADE NOS ENCARGOS, MANTÉM-SE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA É VÁLIDA QUANDO ENFRENTA OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA E APRESENTA FUNDAMENTOS SUFICIENTES, NÃO SENDO EXIGÍVEL A REFUTAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. 2. A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL ASSINADO NÃO INVALIDA EMPRÉSTIMO PESSOAL QUANDO COMPROVADAS A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO, SUA UTILIZAÇÃO E A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DAS CONDIÇÕES PACTUADAS. 3. O SUPERENDIVIDAMENTO NÃO IMPLICA NULIDADE AUTOMÁTICA DO CONTRATO, SENDO INDISPENSÁVEL PROVA DE PRÁTICA ABUSIVA, COAÇÃO, FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4. A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 371 E 489, §1º; CDC, ART. 6º, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 382; TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0801809-94.2024.8.19.0050, REL. DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.05.2025; TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0018501-43.2013.8.19.0001, REL. DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.06.2024.