TJRJ 0825329-40.2023.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, INSURGINDO-SE A RECORRENTE EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DA INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DA DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO APÓS A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS, DEVE SER MAJORADO. III. RAZÕES DE DECIDIR RECONHECE-SE QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA CONCESSIONÁRIA, TRANSITARAM EM JULGADO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, LIMITANDO-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL AO QUANTUM INDENIZATÓRIO.APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE USUÁRIA E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.CONSTATA-SE QUE, APÓS A QUITAÇÃO DAS FATURAS EM ABERTO, A CONCESSIONÁRIA NÃO PROMOVEU O PRONTO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, SEM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS APTOS A JUSTIFICAR A NEGATIVA.AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA OBSTADO O RELIGAMENTO, POIS O ÚNICO REGISTRO DE TENTATIVA DE RESTABELECIMENTO OCORRE EM MOMENTO MUITO POSTERIOR AOS FATOS NARRADOS E AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.RECONHECE-SE QUE INCUMBIA À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A DATA EFETIVA DO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, ÔNUS NÃO CUMPRIDO, SOBRETUDO DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA.AFIRMA-SE QUE A INDEVIDA INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 192 DO TJRJ.CONSIDERA-SE QUE A FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.OBSERVA-SE QUE A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS, FIXA A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO ESSENCIAL, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.INCUMBE À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR O EFETIVO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, ESPECIALMENTE QUANDO DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL DEVE SER MAJORADO QUANDO NÃO OBSERVAR OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. ARTIGOS CITADOS: ART. 362, IV DA REL. 1000 DA ANEEL; ART. 373, II CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS Nº 192 E 343; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800618-04.2022.8.19.0076, REL. DES. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, J. 06.08.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0818539-74.2022.8.19.0205, REL. DES. DENISE NICOLL SIMÕES, J. 13.08.2024.