TJRJ 3009761-25.2025.8.19.0001

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA EM FAVOR DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO BM QBMP 2 (CONDUTOR E OPERADOR DE VIATURAS) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSEGURANDO SUA PERMANÊNCIA NO CERTAME E A POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CNH CATEGORIA "D" APENAS NO MOMENTO DA POSSE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 PARA O CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, INEXISTINDO OMISSÃO A SER SANADA. 4. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, UMA VEZ QUE O COLEGIADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA AO RECONHECER QUE A APRESENTAÇÃO DA CNH CATEGORIA "D" CONSTITUI REQUISITO PARA A POSSE E INVESTIDURA NO CARGO, INCIDINDO A SÚMULA Nº 266 DO STJ. 5. O ACÓRDÃO CONSIGNOU DE FORMA CLARA QUE A CIRCUNSTÂNCIA DE O EXAME DOCUMENTAL OCORRER EM FASE AVANÇADA DO CERTAME NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO APENAS NO MOMENTO DA POSSE, INEXISTINDO EFETIVA INVESTIDURA ATÉ ENTÃO. 6. A PARTE EMBARGANTE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO PROFERIDA, O QUE SE REVELA INCABÍVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO SE PRESTAM A REDIMENSIONAR O JULGAMENTO. 7. A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONDUZ À REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, POR NÃO SE CONSTATAR VÍCIO QUE JUSTIFIQUE SUA INTERPOSIÇÃO. IV. DISPOSITIVO: 8. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.