TJRJ 3009132-20.2026.8.19.0000

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §7º, DO CPC E DO TEMA 1.190 DO STJ. FIXAÇÃO POR PERCENTUAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR EXECUTADO, AO FUNDAMENTO DE SEREM DEVIDOS HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. O AGRAVANTE REQUEREU O AFASTAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §7º, DO CPC E NO TEMA REPETITIVO 1.190 DO STJ, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. SOBREVEIO, AINDA, AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROMOVIDO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA QUANDO HÁ IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM RAZÃO DA ALEGADA BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA; E (III) DETERMINAR SE SUBSISTE INTERESSE NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA APÓS O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA FAZENDA PÚBLICA EVIDENCIA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EXECUTÓRIA E AFASTA A INCIDÊNCIA DA REGRA EXCEPCIONAL DO ART. 85, §7º, DO CPC E DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.190 DO STJ. A INSURGÊNCIA ESPECÍFICA CONTRA OS CÁLCULOS, COM ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE VALORES DIVERSOS, CARACTERIZA LITIGIOSIDADE SUPERVENIENTE. A SÚMULA 345 DO STJ INCIDE NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA, SENDO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA APRESENTADA PELA FAZENDA PÚBLICA. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR EXECUTADO OBSERVA OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, §§2º E 3º, DO CPC, SENDO PROPORCIONAL À NATUREZA DA DEMANDA E À ATUAÇÃO PROFISSIONAL DESENVOLVIDA. A ALEGAÇÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E DE IMPACTO FINANCEIRO PARA A FAZENDA PÚBLICA NÃO AUTORIZA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO EQUITATIVO, CUJA APLICAÇÃO POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL. O JULGAMENTO COLEGIADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SUBSTITUI A DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA, ACARRETANDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO E TORNANDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.